ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGIS­LATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.03.1993.

 


Aos dezenove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chama­da, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 172, 174, 175, 176 e 177/93, do Senhor Prefeito Municipal; Telegramas do Senador Mauro Benevides e do Senador José Fogaça; e Convites da UVERGS - União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, para o II Encontro Interestadual dos Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, e da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha - RS, para a mostra “Santo Antônio da Patrulha, um sonho entre o porto e o mar”. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/92 (Processo nº 1893/92) e 01 Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93 (Processo nº 596/93); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/93 (Processo nº 730/93); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 03 Pedidos de Providências; 01 Pedi­do de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/93 (Processo nº 747/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/93 (Processo nº 793/93); e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 136/93). Ainda, foi apregoado Requerimento do Ve­reador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92 (Processo nº 1988/92) desarquivado e renovada ou retomada sua tramitação regimental. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador José Gomes e do Vereador Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje; e da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para representar externamente esta Casa no II Encontro Interestadual dos Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais nos dias dezoito e dezenove do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Su­plentes Letícia Arruda, em substituição ao Vereador Wilton Araújo, e Darci Campani, em substituição ao Vereador José Gomes; e, ainda, informou que o Suplente Raul Carrion assumiu a Vereança ontem, em substituição à Vereadora Maria do Rosário, tendo na ocasião prestado compromisso regimental e entregue seu diploma e declaração de bens, da qual constavam um automóvel e aplicações financeiras. Ainda, o Senhor Presidente comunicou aos Vereadores Letícia Arruda, Darci Campani e Raul Carrion que os dois primeiros passariam a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e o último, a Comissão de Educação e Cultura. Após, o Senhor Pre­sidente registrou a presença na Casa da Senhora Lenora Ulnich, Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP; Doutor Luiz Alberto Rodrigues, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito; Engenheiro Luiz Fernando Schüller, Diretor da Divisão de Conservação; e Engenheiro Willy Lubianca, Diretor da Divisão de Obras e Projetos, convidando-os a participarem da Mesa dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Lenora Ulrich, que discorreu sobre o trabalho que o DEP vem reali­zando em Porto Alegre na contenção de inundações e complementação da drenagem urbana , comentando projetos desenvolvidos para várias áreas da Cidade que apresentam problemas de alagamentos. Após, a Senhora Leonora Ulrich respondeu questionamentos dos Vereadores João Dib, Raul Carrion, Eliseu Santos, Jocelin Azambu­ja, Luiz Negrinho, Divo do Canto, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Ilgenfritz, acerca do assunto e convidou os Parlamentares desta Casa para o debate sobre o Plano Diretor, hoje, às dezenove horas, na Casa de Cultura Mário Quintana, e para o lançamento do documento “Diretrizes do Plano Diretor”, no próximo dia vinte e quatro, às onze horas, no Calçadão de Ipanema. Ainda, a Senho­ra Leonora Ulrich agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição dos Parlamentares desta Casa para maiores esclarecimentos sobre o trabalho do DEP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Verea­dor Raul Carrion denunciou o problema de mil famílias que ocu­pam atualmente uma área pertencente ao Instituto de Previdência do Estado, dizendo que a referida área deve ter uso social e alertando para o perigo de despejo dessas famílias. Afirmou que a habitação é um problema social e solicitou aos Vereadores desta Casa que intercedam junto aos governos municipal e estadual na busca de uma solução para esse problema que decorre da falta de uma política habitacional no País. E o Vereador Divo do Canto teceu considerações acerca do trabalho da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, da qual é Presidente, juntamente com entidades ligadas ao movimento popular que fiscaliza os direitos do consumidor. Comentou sobre Lei de autoria do Vereador Airto Ferronato, que obriga o uso de balanças nos estabelecimentos comerciais para produtos manufaturados, a fim de que os mesmos possam ser pesados pelos consumidores, afirmando que a referida Lei está sendo descumprida. Convidou os Vereadores para inauguração de mural sobre a Semana do Consumidor, hoje, na entrada desta Câmara Municipal. Em PAUTA - Discussão Preli­minar, em 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legisla­tivo nºs 141/91, 73, 89, 138, 139, 175 e 176/92, 11 e 23/93; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 28/90 e 44/91; o Projeto de Resolução nº 03/93; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 15/93. Ainda, estiveram os Requerimentos dos Vereadores Dilamar Machado, solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão, o qual foi retirado pelo Autor, e do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que o tempo de discussão dos projetos constantes da Ordem do Dia de hoje seja de cinco minutos, tendo o mesmo si­do aprovado. Após, verificada a existência de “quorum” foi inciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 06/92, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila, Fernando Zachia, Raul Carrion, João Motta, Jair Soares, Jocelin Azambu­ja e Lauro Hagemann, por vinte e dois Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, com Declaração de Voto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Milton Zua­nazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Raul Carrion, com Declaração de Voto, Luiz Braz e Luiz Negrinho, e votado Não os Vereadores Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Gerson Almei­da e, com Declaração de Voto, os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa e Darci Campani. Após, foi aprovado o Parecer nº 17/93, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo à Questão de Ordem formulada pelos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de votação em destaque de expressões constantes no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92 (Veto Total). Na ocasião, ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, sobre a possibilidade de recurso ao Pa­recer acima mencionado, informando que em relação a esse Processo já esgotaram todas as instâncias, porque foram feitas con­sultas à CCJ e ao Plenánio, que é a instância maior. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Comple­mentar do Legislativo nº 07/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, após ter sido discutido pelos Vereadores An­tonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Eliseu Santos, Pedro Ruas e João Dib, por quatro Votos SIM contra vinte e sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, João Dib, Pedro Ruas e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Fernando Zachia, Helena Bonumá, João Motta, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato, Décio Schauren, Eliseu Santos, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Gui­lherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Gerson Almeida e Darci Campani e optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Comple­mentar do Legislativo nº 15/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por vinte e nove Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Dila­mar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darci Campani e Letícia Arruda, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Darci Campani e Airto Ferronato. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando destaque para a votação do artigo 10 do Projeto de Lei do Legislativo nº 141/92 (Veto Parcial) , por onze Votos SIM contra dezenove Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Jair Soares, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, João Dib e Raul Carrion e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Divo do Canto, Geraldo de Matos Fi­lho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Darci Campani. Este Requerimento foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Dilamar Machado, tendo sido rejeitado em sua primeira votação. Na ocasião, o Senhor Presidente respon­deu Questão de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, acerca do Requerimento do Vereador Artur Zanella, acima referido. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeita­do o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/92, em sua parte ve­tada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por seis Votos SIM contra vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt e Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereado­res Artur Zanella, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Mário Fra­ga, Nereu D’Ávila e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gerson Almei­da e Darci Campani e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando seja convidado a comparecer nesta Casa o Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio, a fim de prestar esclarecimentos relativos às obras de reforma do Mercado Público, nos seguintes termos: detalhamento do pro­jeto, custo dos trabalhos e origem dos recursos; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com os alunos ofi­ciais (cadetes) da Brigada Militar, Daniel Neto Soares e José André do Nascimento, pelo ato de doação de sangue à professora Maria Lúcia de Oliveira, internada no Hospital Mãe de Deus; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Comu­nidade Judaica do Rio Grande do Sul em homenagem aos heróicos combatentes do Gueto de Varsóvia, pois neste ano comemora-se o cinqüentenário daquele levante contra os nazistas; e com as pessoas relacionadas no Requerimento anexo, pela passagem do Dia do Livreiro e Amigos do Livro; do Vereador Clóvis Ilgen­fritz, solicitando seja encaminhada Moção de Apoio desta Casa à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à pastoral da Moradia pela realização da Campanha da Fraternidade - com a temática da habitação e o “slogan” “Onde Moras?”, este encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Programa Show dos Esportes da Rádio Gaúcha pela passagem de seu aniversário e com a Resenha Judaica pela passagem de seu aniversário; do Verea­dor João Dib, de Voto de Congratulações com a Televisão Guaíba pelo transcurso de seu aniversário de fundação; e do Vereador Mário Fraga, de Voto de Congratulações com Jorge Strassburger e Lioveral Bacher, Diretores das Lojas Paquetá, pela realização da 5ª Copa Paquetá de Futebol Amador. Na ocasião, os trabalhos foram prorrogados por proposição do Senhor Presidente, aceita pela maioria dos Vereadores, nos termos do artigo 94, § 3º, letra “d”, do Regimento Interno. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

                         

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLCE nº 10/92 - Proc. nº 1988/92 desarquivado e renovada ou retomada sua tramitação regimental.

Submetemos ao Plenários os seguintes Requerimentos:

- de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, solicitando licença para representar externamente esta Casa no II Encontro Interestadual dos Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais nos dias 18 e 19 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já tendo sido votada a licença da Ver.ª Maria do Rosário, e estando em Plenário o Ver. Raul Carrion, convidaria o Suplente que viesse entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

 

(O Sr. Raul Carrion faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens do Ver. Raul Carrion.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): “Um automóvel e aplicações financeiras”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Raul Carrion que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10, § 3º, do Regimento desta Casa, bem como preste o compromisso legal.

 

O SR. RAUL CARRION: Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é Raul Carrion.

A seguir, prestarei o compromisso legal. (Lê.): “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na vereança o Sr. Raul Carrion e informo que S. Ex.ª integrará a Comissão de Educação e Cultura.

Passamos ao próximo Requerimento:

- de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando presente em Plenário a Ver.ª Letícia Arruda, declaro-a empossada em substituição ao Ver. Wilton Araújo e informo que, já tendo S. Ex.ª prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensada de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a Comissão de Constituição e Justiça.

Encontram-se presentes neste Plenário a arquiteta Lenora Ulrich, Diretora do DEP, acompanhada do advogado Luiz Alberto Rodrigues, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, do engenheiro Luiz Fernando Schüller, Diretor da Divisão de Conservação e do engenheiro Willy Lubianca, Diretor da Divisão de Obras e Projetos.

Pediria que a Dr.ª Lenora Ulrich e seus acompanhantes tomassem lugar à Mesa.

Nós agradecemos a presença da Dr.ª Lenora Ulrich, ela que vem prestar contas do serviço do DEP e já, de imediato, passamos a palavra para que ela possa se dirigir a este Plenário.

 

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que nós fazemos esta intervenção de prestação de contas e de informações às Bancadas da Câmara de Vereadores. Nós entendemos fundamental a relação entre o Executivo e o Legislativo. E por termos esse tipo de postura, inclusive no Governo, na Administração, é que hoje estamos aqui, a convite da Casa, para trazer uma série de informações e de dados que posam assessorar o trabalho dos Vereadores e, ao mesmo tempo, fazer esta prestação de contas, que nós julgamos, deve presidir toda relação entre o Executivo e Legislativo.

Nós vamos fazer esta exposição e depois nos colocamos à disposição dos Srs. Vereadores para qualquer esclarecimento que entenderem de nos convocar. Eu queria colocar, primeiro, a questão do saneamento básico, em Porto Alegre, no qual o DEP se inseri com uma parcela de contribuição também importante. Nós sabemos que com as epidemias, principalmente da cólera, nos últimos tempos e o ressurgimento de outras endemias, tipo malária, a situação do saneamento básico no País é caótica. Nós sabemos que, para todo Brasil, temos cerca de 1% do esgoto cloacal e pluvial coletado. Nós sabemos que a maioria das cidades brasileiras não tem água potável, pelo menos, na sua maioria, no tecido urbano. E nesse particular podemos dizer que Porto Alegre vai muito bem, temos 95%, rumando para 98%, de água tratada no Município; temos 5% do esgoto tratado e, praticamente, 100% do esgoto coletado, na Cidade, sendo que este esgoto que não é tratado é lançado num manancial ainda com grande capacidade de absorção. Estamos trabalhando em conjunto, a Administração, em vários Projetos, inclusive, num Projeto com o Governo do Estado, para o Guaíba, com toda sustentação da Administração Municipal, para que possamos melhorar ainda mais a qualidade dos nossos esgotos. Não foi por acaso que Porto Alegre recebeu, na Administração Olívio Dutra, o prêmio Dirigente Municipal, na área de qualidade de vida, referente à questão de tratamento sanitário. Objetivamente, qual a participação do DEP, nisto? O nosso Departamento de Esgotos Fluviais trabalha com a coleta das águas da chuva, das águas residuais, das águas superficiais. Ele tem uma função muito importante, embora não trabalhe diretamente com o esgoto cloacal, a não ser em 27% do esgoto coletado na Cidade. Do esgoto coletado na Cidade, 75% são coletados pelo sistema cloacal coordenado pelo DMAE e 25 a 27%, um dado que tem que ser pesquisado estatisticamente, já é a rede de esgoto misto. A rede de esgoto misto, como os senhores talvez não conheçam em profundidade, é o lançamento do esgoto cloacal na rede do sistema pluvial, que, na verdade, é um sistema adotado, internacionalmente.

A questão do esgoto misto nos remete à possibilidade de fazer melhoria naqueles trechos onde não podemos fazer o sistema separador absoluto com o esgoto misto e cloacal, então, temos o esgoto cloacal sendo lançado no pluvial, sempre que aí existir uma rede pluvial.

Dadas essas informações básicas, eu diria que o DEP funciona na questão de contenção de inundações e também faz a complementação da drenagem urbana, providenciando o esgotamento. Um dado que poucos dos senhores talvez conheçam, eu pelo menos até alguns anos atrás desconhecia, é que nós temos um sistema de proteção das águas contra inundações muito complexo e muito importante na Cidade. Nós temos 18 casas de bomba, que têm uma capacidade instalada em carga elétrica equivalente a uma cidade de 50 mil habitantes. Nós gerimos os recursos fundamentais para a segurança, para o próprio saneamento da Cidade. E, por isso, precisamos da manutenção de um conjunto de recursos para esta conservação que são bastante importantes. Este é o conjunto do sistema de drenagem urbano, o sistema de proteção principal. Vocês vão encontrar nestes livrinhos que nós distribuímos esses dados e alguns dados complementares. É preciso fazer muita coisa em Porto Alegre pela macrodrenagem. As macrodrenagens são esses sistemas principais e que estão com muitas necessidades ainda.

Nós estamos com um projeto, não vou enfadar os senhores com números exaustivos do orçamento, mas acho que um dado deve sensibilizar os Vereadores. Nós temos os investimentos para a área do DEP duplicados este ano com relação ao ano passado. Os investimentos para obras novas de macrodrenagem foram da ordem de 42 bilhões de cruzeiros, o preço de março. A preço de janeiro, nós tínhamos 97 bilhões de cruzeiros disponíveis este ano para o DEP, em termos de investimentos de obras de grande vulto. Nós vamos atuar principalmente em áreas muito degradadas, do ponto de vista ambiental, até em função dessas questões que nós colocávamos no início, do surgimento da cólera, da malária e de outras epidemias e endemias.

Então, este ano, com esses grandes investimentos - a preço de fevereiro nós temos 142 bilhões de cruzeiros - nós vamos trabalhar prioritariamente áreas muito degradadas, como a Sanga da Morte, a Bacia do Arroio Cavalhada, que é uma outra bacia com assentamentos de subabitação de muita seriedade, que expõe os moradores a riscos pessoais, a riscos de vida. Ou seja, nós estamos fazendo uma combinação de trabalho em áreas de risco e áreas com problemas de saneamento e drenagem. Nós temos um projeto para a Vila Elizabete também, dentro desses projetos estruturais que eu falava e temos um projeto muito importante para a Cidade que, ontem ainda, com o Prefeito e o Vice-Prefeito, com a presença de representantes desta Câmara, dos moradores da associação de empresários da região, com a INFRAERO, apresentamos o recebimento da Casa de Bombas nº 6, por parte da Prefeitura, a última Casa de Bombas a ser entregue, que é vital para o aeroporto da Cidade e para o Bairro Anchieta. Nós temos ali, no Bairro, estimadas obras, em redes, no valor de 7 bilhões de cruzeiros e mais 4 bilhões e 100 milhões de cruzeiros para a área da casa de bombas, propriamente, sua recuperação, a dragagem dos canais e o seu pleno funcionamento. Com isso nós demos um quadro dos principais ponto de ataque, nós temos uma série de outras recomposições de pequenas redes, inclusive, numa listagem, que deixarei, aqui na Câmara, à disposição dos Srs. Vereadores, uma série de pequenas obras de recomposição de redes, que chamamos de redes de microdrenagem.

Nós temos como recursos próprios para conservação, como eu já expliquei, nós temos 145 bilhões, alguma parte desse recurso inclusive em convênio com o Projeto PINES, do Estado, do qual fazemos a contrapartida. No custeio, temos um montante de 82 bilhões, a preço de março, para a manutenção, sendo que desse recurso, nós gastamos com pessoal 33% e distribuímos as demais rubricas de acordo com o detalhamento que, se os Srs. Vereadores entenderem de conhecer, nós temos, aqui, à disposição, também. Nós temos, com relação à própria questão da conservação e manutenção da Cidade, não só as obras de grande vulto discutidas dentro do orçamento participativo, como também, uma série de pequenas obras de manutenção e conservação que, cada vez mais, passam a ser discutidas com a população. A limpeza dos valos, uma série de conservações que nós, tradicionalmente fazemos na Cidade, passarão, a partir de 93 a serem executadas com a anuência prévia e com a combinação prévia e conhecimento da população. Por que nós faremos isso? Porque nós entendemos que um trabalho coletivo nesta área, dada a quantidade imensa de lixo, de detritos, que não precisariam estar jogados dentro dessas galerias e que oneram a manutenção e conservação da Cidade, ali, vão parar.

Nós poderemos, com a população junto, conscientizada, fazendo este trabalho em conjunto conosco, nós poderemos fazer isso valer mais do que mil aulas de educação ambiental, quer dizer, a população em conjunto verá como, às vezes, uma previdência sua na deposição final do lixo, uma previdência sua na deposição de materiais de obra, guardados na calçada, próximo a bueiros, podem ocasionar, para nós, problemas de muita monta. Cito, inclusive, a ruptura, vai um exemplo para os companheiros Vereadores e para a Mesa, o rompimento da rede do Arroio da Areia, ali dentro do estacionamento do Supermercado Febernatti e que pela imprevidência de um cidadão que construiu irregularmente 60 cm dentro de um canal e foi multado, e foi autuado e estavam juridicamente autuando, essa obra desbarrancou, materiais de construção que ali estavam acumulados deslizaram para dentro da galeria e causaram para o Município um prejuízo de 1 bilhão de cruzeiros para a recomposição das paredes laterais e lajes, sem falar em todo o tumulto causado no viaduto Obirici e no entorno. Quer dizer, é um exemplo de como a gente não deve atuar e dispor o seu lixo em vias públicas. E esse ponto é um ponto que o DEP em conjunto com outros órgãos da administração, DMLU e própria área de educação ambiental, tratarão com o maior carinho e o maior cuidado, porque realmente eles geram despesas incríveis.

Do ponto de vista da conservação e manutenção, as questões que nós temos ainda a colocar, são notícias auspiciosas nós poderemos vir a ganhar auto-suficiência em relação à dragagem dos canais, nos arroios e dos valos, no momento em que o DNOS está passando para o Município e as suas dragas lotadas em Porto Alegre. Foi todo um entendimento, todo uma série de acertos que já não são de agora, mas que se conscientizaram na nossa Administração atual do Prefeito Tarso Genro, e que nós estamos então tratando de receber essas dragas e fazer a sua manutenção para que nos permita a sua auto-suficiência. Para os senhores terem uma idéia, a dragagem do Arroio Dilúvio que estava orçada para este ano, custaria 4 bilhões de cruzeiros para o Município se fosse feita, executada por particulares. Com a nossa auto-suficiência em dragas, ou pelo menos com a nossa possibilidade de termos uma ou duas dragas à disposição esse ano ainda, nós poderemos baixar esse custo e aplicar esse recurso em outras tarefas importantes de conservação. São exemplos que eu estou pinçando das questões de manutenções, mas que servem para colocar para os senhores o esforço que se vem fazendo no sentido de melhorar a qualidade do serviço.

Com relação a nossa fábrica de artefatos de cimento nós estamos recebendo, também do DNOS, um terreno próprio, porque os Senhores sabem que das nossas duas fábricas uma ocupa uma área de praça e a outra uma área para alargamento viário da Cidade. Então nós estamos rumando para auto-suficiência nessa área no momento em que estamos com esse terreno e pretendemos trabalhar com ele.

Se os Srs. Vereadores entenderem que as informações foram importantes e de que existem informações complementares, coloco-me à disposição para qualquer outro esclarecimento e, inclusive, para voltar a esta Casa onde gostaríamos de expor à Casa projeto por projeto. Creio que esses três projetos que foram citados no início, na área de investimento como a recuperação da Sanga da Morte, da Bacia do Arroio Cavalhada; o projeto Grande Elizabete, a recuperação das bombas poderiam ser pautadas para explanação acompanhados de mapas e custos detalhados. Colocamo-nos à disposição da Casa, mesmo que não numa sessão plenária, para qualquer esclarecimento que os Srs. Vereadores acharem importante.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e cara Dr.ª Lenora. Gosto muito do DEP. Fui diretor do DMAE duas vezes; na primeira vez o pluvial se tratava lá no DMAE e muito mal. Na segunda vez em que fui diretor do DMAE, o DEP já existia com um projeto plano para toda a Cidade para terminar com os alagamentos.

Sei que para isso serão necessários muitos anos e muito dinheiro, e, se lhe dessem todo o dinheiro do orçamento da Prefeitura não resolveria num período só, porque não se pode abrir a cidade simultaneamente.

Quero dizer também da minha satisfação de vê-la aqui acompanhada do Willi, do Luiz Alberto, do Luiz Fernando e isso me dá muita tranqüilidade.

Gostaria de lhe fazer um apelo: a senhora falou na dragagem do Arroio Dilúvio. Pelo amor de Deus, não limpem os taludes e joguem a matéria dali retirada dentro do Arroio Dilúvio. Não sei quantas vezes já fiz esse apelo, mas sendo este apelo feito para uma dama, ela entenderá que isso criará mais problemas para o nosso Arroio Dilúvio e teremos que dragá-lo mais vezes.

Era isso. Muito obrigado.

 

A SRA. LENORA ULRICH: Acolhemos a informação, e a observação do Vereador é bastante pertinente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Uma saudação à Diretora do DEP a aos demais visitantes, a todos os colegas aqui. A minha preocupação, e temos uma posição e vamos aprofundar um pouco questionando o esgoto misto. Achamos que é um problema que deve ser solucionado, é uma situação que não pode ser aceita como permanente.

Concretamente e inclusive já estivemos negociando com a Engenharia do DEP sobre a situação particular das famílias do Sarandi, da Av. Souza Mello para cima, Resende Costa e outros, onde tive oportunidade, após chuvas, de estar presente, a chamado dos moradores e constatar que o chamado esgoto misto, aliás, bem cobrado destas famílias, nos dias de chuva ao transbordar todos os dejetos, fezes, invade os jardins e pátios destas famílias, criando problemas de saúde muito sérios e até de deslocamento de pessoas de suas casas. Existem casas com verdadeiros valões que correm nos jardins, onde novamente todos os dejetos e fezes estão à disposição de quem ali chegar.

Os moradores fizeram um abaixo-assinado ao DEP solicitando, primeiro, medidas emergenciais no sentido da rede, que não tem a mínima condição lá, foi construía pelos loteadores de então, e além disso um projeto que já está começando a ser estudado, de solução definitiva. E enquanto isto não existir, que eles sejam liberados de pagar, pois estão pagando o que não existe. E as populações não têm condições de pagar o que não existe. Já houve um primeiro contato com o DEP, o Conselho da Zona Norte já está tratando do assunto, mas é uma oportunidade de tratar diretamente com a Diretora do DEP.

 

A SRA. LENORA ULRICH: Ver. Raul Carrion, é uma preocupação e tenho toda a tranqüilidade de falar, pois como o Vereador colocou, temos um dos grandes projetos da Administração para este ano e para os anos subseqüentes, que é o projeto da Grande Elizabeth, que abrange o Parque Sarandi. Nós pegamos as duas margens laterais do Canal Meneghetti e fazemos uma proposta de macrodrenagem.

É importante o que o Vereador coloca, pois me dá oportunidade de explicar uma questão que nos é cobrada e que não conseguimos repassar para a população em geral, e até para o Legislativo. Temos problemas ali de rede. De fato, a rede de esgoto misto foi feita pelo loteador, são coletores de fundo no Parque Sarandi. E digo mais, o Parque Sarandi, dentro do projeto Grande Elizabeth já está orçado para 1993. Vai ser executado no ano de 1993. A lâmina d’água no bairro inteiro, em toda a região, é muito elevada. É um problema de ocupação, porque, quando foram construídas as habitações ali, o sistema de drenagem que havia não era suficiente.

Nós sabemos que 30, 40% do território do Município é em áreas alagadiças, se constitui de áreas de antigas plantações de arroz, tanto na Zona Sul quanto na Zona Norte da Cidade. Na Zona Norte da Cidade, especialmente, se deu essa ocupação intensiva ali por parte dos loteadores, nem sempre os mais habilitados, de forma que a lâmina d’água fica abaixo da casa de bombas. Uma das discussões que estamos fazendo no Orçamento Participativo, é uma obra cara, é o rebaixamento do fundo da casa de bombas da região. Eu não preciso esperar que a Praça Lampadosa fique debaixo d’água, e que uma outra praça, não recordo o nome, fique também debaixo d’água. Literalmente, a praça onde o pessoal toma o ônibus fica debaixo d’água. Mas isto é um problema de macrodrenagem.

Então, quando o Vereador coloca que o pessoal fica com os dejetos no meio do pátio, é verdade. Porque a rede de coleta funciona, e eles têm esgoto cloacal para os períodos normais secos, em períodos de alagamentos realmente ficam os dejetos flutuando no pátio. E é um problema de lâmina d’água, de rebaixamento de lâmina, que nós não nos contentamos em fazer o paliativo. Nós vamos trabalhar a rede, agora não mais de coletor de fundos, mas uma rede canalizada para o Parque Sarandi. Estamos fazendo na Domingos de Abreu, a 21 de abril, o sistema de drenagem, exatamente para permitir que essas praças fiquem secas, mas só isso não basta, Vereador. Precisamos do apoio da comunidade local, para que passe no Orçamento Participativo, porque não impomos nenhuma obra à comunidade. Há o rebaixamento, justamente, do fundo da casa de bombas. É uma obra de valor? Sim, são 10 bilhões de cruzeiros necessários para essa obra. Precisamos da compreensão da comunidade, inclusive do apoio dos legisladores, do Legislativo, que tenham inserção no local, que nos ajudem nesta luta, porque, realmente, a questão da Vila Elizabeth não se resolve com meia dúzia de metros de canos, e nem com toda a boa vontade do DEP. Necessita uma intervenção muito mais profunda, porque é um dos últimos trechos da Zona Norte da Cidade, que ainda não tem esse sistema de macrodrenagem aperfeiçoado.

Foi muito oportuna a sua comunicação, e agradeço por ter-me dado a oportunidade de expor esta questão. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de prosseguirmos, vamos colocar em votação um Requerimento do Ver. José Gomes, que pede Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em seu lugar, assume o Ver. Darci Campani, que já se encontra presente. Como S. Ex.ª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a Comissão de Constituição e Justiça.

Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Bom dia. Agradeço a visita e as explicações. Mas eu tenho algumas dúvidas, todas relacionadas com a Zona Norte, como morador que sou de lá. Há um tempo atrás, durante os trabalhos de execução do conduto forçado da Assis Brasil, nós moradores daquela região, ficamos muito satisfeitos, porque se falava que os problemas de alagamento daquela parte da Cidade seriam sanados. Todavia, a senhora nos trouxe uma explicação de que houve um acidente ali no Viaduto da Obirici. Não sei se este acidente foi agora na última chuvarada. Tenho acompanhado de que naquela pista da Av. Plínio Brasil Milano, direção bairro-centro, sempre, durante as chuvas - nem precisa ser uma chuvarada muito grande -, tem alagamento naquela pista. Preocupa-me também…

 

A SRA. LENORA ULRICH: O acidente foi em 27 de janeiro.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Preocupa-me também a situação da Assis Brasil, naquela rua que sobe para o postão. Já por três vezes houve um desmoronamento naquela esquina da Assis Brasil. Preocupa-me porque tenho uma clínica em frente àquela rua e o problema causou um transtorno agora com a interdição de uma pista. Se fosse um acidente esporádico, mas já é a terceira vez que isto acontece.

Outra pergunta que quero colocar é que existe uma galeria na Rua Cerro Azul, que está entupida. A informação que se tem é que será drenada. Os moradores dali estão preocupadíssimos. Na frente da Churrascaria Zequinha, há um período atrás, também houve um estrago na pista. Gostaria de saber se houve uma falha nesta estrutura, já que estoura na Assis Brasil na frente da Churrascaria Zequinha, estoura na Assis Brasil na esquina com a rua que vai até o postão, estoura na altura do Viaduto Obirici. Então eu gostaria de saber o porquê, se existe uma falha, se existe alguma solução, principalmente para o que ocorre no Cerro Azul, que tem aquela passagem de água que está entupida.

 

A SRA. LENORA ULRICH: Com relação à passagem de água, à galeria de água da Cerro Azul, no ano passado, foi feito um trecho, mas que não foi concluído e eu tenho a satisfação de dizer ao Vereador que assinei, anteontem, o edital para a manutenção da Cerro Azul. É uma área que nos preocupa, porque ela pega todas aquelas ruas que não são atendidas pelo canal da D. Margarida, todas as transversais da Sertório, que é um problema já clássico, mas que nós estamos resolvendo com a conservação preventiva.

Com relação aos pontos da Assis Brasil, especialmente esse da Zequinha, nós temos algumas questões de manutenção com sistema sifonado. Nós temos uma série de redes adutoras ali e tivemos que optar por fazer desvios sob a rede adutora do DMAE, fazer um sistema sifonado. É um sistema complexo que requer uma manutenção muito intensiva. Inclusive, em conversa com o nosso Conselho de Administração, nós temos um conselho político e administrativo lá, que pegam todos os nossos chefes, todo o pessoal, foi levantado, inclusive, pelo Eng.º Willi e com o Eng.º Luiz Fernando, esses pontos críticos da Cidade, na área de conservação que nós vamos procurar atender especialmente. Esses sifões já se tem toda uma providência para fazer a manutenção preventiva e periódica deles. Realmente, estourou aquela rede toda, deu queda de pavimento, nós estivemos na obra, acompanhamos e conhecemos bastante esse problema.

Com relação ao Obirici, Vereador, eu diria que, realmente, foi um problema isolado, bastante pontual. Isso é uma outra questão que o Vereador me coloca a possibilidade de discorrer. Nós temos toda a rede pública de drenagem da Cidade calculada para uma chuva, para a recorrência de 10 anos. Nós não podemos calcular a cidade toda para aquelas chuvas esporádicas que acontecem como esse último temporal em Buenos Aires, como as chuvas que vêm acontecendo em Los Angeles. Vocês têm visto nos noticiários. Em São Paulo, interior de São Paulo, ruindo prédios, até públicos. Nossos projetos são feitos para decorrências normais, para chuvas que num período de 10 anos acontecem. Se nós fôssemos calcular a Cidade toda, para situação de excepcionalidade, então aí nós teríamos problemas. No Viaduto Obirici, nós realmente tivemos esses dois fatos aliados, tivemos uma chuva excepcional, foi a mesma chuva excepcional que caiu em Tramandaí, em Imbé que foi noticiado na “Zero Hora” como sendo de 72mm, acumulados em 40 minutos, nós tivemos 23mm, em 20 minutos. É uma chuva que ninguém consegue propor para a execução de projetos para a coleta, no dia 2 de fevereiro, e no dia 27 já tínhamos tido essa chuva intensiva. Então, associada a essa recorrência de uma chuva fora do normal que realmente aumentou a pressão no interior do conduto forçado, com o entupimento causado pelo deslizamento de material de obra, mal amarrada, dentro da galeria, provocou uma pressão que levantou uma laje de 30 toneladas. Vejam os Srs. Vereadores com que força nós estamos lidando: a força da água numa enxurrada é uma coisa muito intensa, muito violenta. Temos que trabalhar com a natureza, procurar conduzir a água pelos caminhos mais corretos, mas temos que estar sempre respeitando e trabalhando com todo o cuidado.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Na esquina da Assis Brasil com aquela rua do Postão do IAPI por três vezes já houve problemas. O que houve ali?

 

A SRA. LENORA ULRICH: Esta pergunta eu, realmente, não lhe respondi. Nós daremos uma resposta ao seu gabinete depois, e posso até socializar a reforma. O problema deve ser também um sifão. Este caso, concretamente, eu não acompanhei ainda, em dois meses eu não pude conhecer todos os problemas da Cidade, mas o companheiro da conservação talvez possa lhe esclarecer.

 

O SR. WILLY LUBIANCA: O que aconteceu na Marechal José Inácio da Silva, na execução da obra: foram aproveitadas algumas redes já existentes, lançadas há muito tempo. As rupturas, que aconteceram ali, foram nas redes antigas. Nós nos preocupamos, nesta última vez, e refizemos, aproveitando, que já se tinha recursos no novo orçamento, todo o trecho onde havia rompimento, para evitar que isso volte a acontecer. Mas, ao mesmo tempo, isso vai ser associado à limpeza dos sifões, pois essa rede, como a Diretora Lenora falou, está ligada a sifões no conduto forçado, e também depende de uma manutenção preventiva, mas se espera que não torne a ocorrer este fato.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou pedir que os Vereadores façam suas colocações, mas não dialoguem, pois teremos uma pauta extensa de votação, temos muitos vetos a serem votados. Então peço que V. Ex.as façam suas perguntas, mas não continuem a dialogar.

Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Saudação à nossa diretora do DEP e assessores que a acompanham; nós temos algumas preocupações com algumas respostas que são dadas à comunidade, Pedidos de Providências que temos encaminhado, por exemplo. Uma questão que nos preocupa bastante é a que nos trouxe o Círculo de Pais e Mestres da Escola Gustavo Ambros, lá no Jardim Itu - que é aquele valão que acaba passando lá pela Baltazar. Até estive lá, em uma reunião com a associação do bairro, e estiveram lá representantes do DEP, e ali há um problema bem grave, porque com qualquer chuva aquela escola fica em estado de calamidade. Não tem, inclusive, possibilidade de realização de aulas, fica totalmente inundada; eu vi as fotografias que me trouxeram os representante do Círculo de Pais e Mestres. É uma situação extremamente grave e, evidentemente, temos que encontrar uma solução rápida para lá.

A solução que os técnicos apresentaram, dentro daquilo existente no espírito do Município, que o orçamento participativo vai resolver, mas, acontece que se o Orçamento Participativo demorar; se tivermos que aguardá-lo, isso vai ficar para 94; se morrer alguém ali; se alguma criança for atingida, quem vai ser responsabilizado? O Orçamento Participativo? A Prefeitura? Então, evidentemente, que eu sei que, dentro da sensibilidade do Poder Executivo, não vai se aguardar um ano, para uma obra que é emergencial. Eu disse, até, para a comunidade que, hoje à tarde, tenho um contato no Gabinete do Prefeito, no sentido de que se avance nessas questões, que têm situações e obras, como o próprio viaduto, que agora está sendo reformado, que não podem aguardar que o Orçamento Participativo vá deliberar sobre a urgência da recuperação do viaduto, senão o viaduto cai. Não adianta nada a situação de consulta à sociedade.

Então, essa é uma questão que nos preocupa bastante, e tem que ser encontrada uma solução urgente. Têm duas etapas, eu sei: uma é a desobstrução, e a outra é o trabalho do alargamento, onde há o estreitamento na Baltazar.

A outra situação, é uma situação semelhante, aqui na Campos Velho, de estreitamento. Até quando eu era criança, eu brincava ali, saía lá da Nonoai e vinha até o Cristal; podia andar por dentro não havia problema, hoje é inviável. Um valão que vem desde lá da Nonoai, lá de cima do morro e vem descendo, vai até o Cristal. Ali, também, há um problema de estrangulamento, aquela área deve ser ampliada.

A outra, é uma obra que eu não vejo como não se tem uma solução até hoje, que é o problema da esquina da José de Alencar com a Praia de Belas, a inundação permanente que existe ali, e que não tem solução. Entra Governo e sai Governo, e a resposta à nossa comunidade - do Bairro Menino Deus - é a mesma. Então, nós precisamos ter uma solução.

Outra questão que me preocupa é que vocês sofrem problemas, eu sei, no DEP, com obras que são feitas pela CRT, CEEE, enfim outras obras que acabam destruindo redes subterrâneas, às vezes, provocando problemas. Existe algum trabalho de vocês, quanto a acionar essas empresas, para que elas indenizem o DEP? Ou a prestarem o serviço que estragam? E, por último, essa questão do planejamento do trabalho.

Outro problema que nós estamos vendo, e vai acabar desaguando em vocês, é o do asfaltamento de ruas. A gente assiste São Paulo a ser asfaltada, asfaltada… e acabou acontecendo o quê? Qualquer chuva em São Paulo, por problemas de drenagens também - porque o paralelepípedo é bom para drenar, já o asfalto não é - estoura com o acúmulo de água, mais a sujeira, e acaba não tendo captação. Qual é a posição de vocês frente a isso?

 

A SRA. LENORA ULRICH: Eu consulto o Ver. Luiz Braz, porque, realmente, não queria me estender, apesar do desejo de responder, eu me desculpo com os companheiros do Legislativo, da Prefeitura, por estar ocupando a pauta, mas parece que, realmente, as questões são relevantes. Vou procurar ser o mais breve possível e concluir com informações aos companheiros.

O Ver. Jocelin Azambuja coloca a questão do Jardim Itu, eu diria que nós estamos encaminhando uma solução, juntamente com os moradores do Bairro. Realmente, a solução definitiva é muito cara, e terá que passar, necessariamente, pelo orçamento participativo. Nós não ficaremos inertes, daremos alguma garantia de segurança, principalmente, porque se trata de uma área anexa, próxima a uma escola.

Com relação à galeria da Sanga da Morte, que passa na Santos Velho, nós temos a proposta da duplicação, agora, dentro do Plano Plurianual das vias estruturadoras do tráfego. Quando nós formos fazer a duplicação, todas as questões de galerias, de travessias, nós iremos abordar. Com relação à José de Alencar - Praia de Belas, nós estamos fazendo dois projetos combinados, para tentar minimizar os problemas da região. Um deles é tentar conter um pouco mais em cima, e desviar as águas na Silveiro, enfim, no Morro Santa Tereza, através de uma utilização mais plena do canal da Miguel Couto, já que ele está mal utilizado, para aquilo que ele foi proposto. Já há um projeto da área de conservação - não sairá nem como investimento - para fazer a coleta dessas águas, mais no alto, para que elas não cheguem até lá embaixo, porque o resultado é aquele que nós conhecemos, através da Silveiro: deposições de areia, de barro, por todas as ruas laterais e calçadas. Associado a isto, nós estamos dando assistência máxima ao funcionamento das casas de bombas 12 e 13, que funcionavam em um regime meio liberal. Nós esperávamos que a água subisse um pouco mais. Nós baixamos o nível, o necessário, para fazer com que a operação da casa de bomba se efetive. Isso, nós esperamos poder testar nas próximas chuvas, porque a parte de rede, ainda, não está pronta. Nós vamos convidar o Vereador, como antigo morador do Bairro Menino Deus, para verificar o resultado conosco.

Com relação às questões de entendimento com outros órgãos, nós procuramos fazer esse entendimento diretamente. É uma combinação que nós temos com o Gabinete do Prefeito, inclusive a presença do Assessor do Prefeito viabiliza isso. Nós procuraremos fazer, através do Gabinete do Prefeito, esses entendimentos. Já temos um entendimento com a CEEE, com relação à falta de luz nas áreas de casas de bombas, para atendimento prioritário.

Com relação à questão do asfalto, eu queria dizer que a parte da pavimentação comunitária o próprio DEP acompanha, junto com a SMOV, porque é um projeto de governo, então, ele abrange várias secretarias. Nós acreditamos que o fato de nós impermeabilizarmos a rua, se nós dermos soluções técnicas, adequadas para drenagem, ainda, é o método mais barato de pavimentação. Nós procuramos trabalhar, exatamente, na questão da captação dessas águas. Nós temos que considerar que a cidade é um ambiente densamente construído; não posso partir para soluções bucólicas. Eu gostaria de deixar tudo com grama, mas eu não posso, em uma via de tráfego intenso, em uma via onde passam ônibus, eu preciso ter um pavimento adequado, e este pavimento, no momento, é o mais barato. Por outro lado, os ecologistas nos colocam: “não, o asfalto traz calor, ele impermeabiliza”. Mas as pedras vêm de onde para calçarmos as ruas, para fazermos pavimentos permeáveis? As pedras vêm de pedreiras que são desmontadas. Então, o ambiente é agredido. Eu acho que tem que se fazer um contraponto entre a questão do ambiente natural e o ambiente construído, densamente edificado, e procurar soluções melhores para isso aí.

Agora, a nível dos lotes, sim, nós procuramos estabelecer, no próprio Código de Edificações, que os lotes privados e os grandes estabelecimentos, tipo supermercados, hospitais, façam seus pátios de estacionamento, façam as suas áreas livres, não edificadas, permeáveis. Isso está no Código de Edificações. Por quê? Porque menor quantidade de água da chuva será levada para os drenos e será absorvida pelos próprios terrenos. É uma concepção: aquilo que é o espaço público do leito da rua se coloca solução mais barata e se estimula que os lotes ajudem na questão da permeabilidade do solo.

 

O SR. PRESIDENTE: O art. 138 do Regimento e seus parágrafos regulam a participação dos Vereadores quando um Secretário ou um Diretor de Autarquia é convidado para vir até esta Câmara e dá um prazo de cinco minutos para que cada Vereador, no máximo de 10 Vereadores, possam se pronunciar para fazer as suas perguntas. Eu pediria que, dada a urgência de determinadas matérias que temos hoje na pauta, os Vereadores não utilizassem os 5 minutos e que utilizassem um prazo inferior e que, em contatos posteriores, possam saber de todas as informações necessárias através da Diretora.

Com a palavra, o Ver. Divo do Canto para fazer algumas observações.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Bom dia Doutora e seus assessores. Nós temos um problema muito sério para registrar, que encontrei na Zona Sul, em Teresópolis, junto à Rua Otávio de Souza. Essa rua foi pavimentada pela antiga Administração. Localizada sobre o morro, quando chove a água sai pelas laterais devido a sua localização e porque não tem meio-fio. Mais abaixo temos uma vila, junto ao arroio Passo Fundo, chamada Beco do Sorriso, mas lá só encontramos lágrimas. Eu encontrei lá, Dr.ª Lenora, crianças passando por cima do esgoto que fica a céu aberto para passarem aquele “pontilhão” que tem ali no nº 1294, bem na esquina, dando no colégio, no outro lado. Acho que é uma coisa muito séria aquilo ali. Eu já entrei com um Pedido de Providências. O Dr. Jair deve ter estado no DEP, mas nós, ainda, não tivemos uma resposta. Deve ser feito, em seguida, a canalização daquele esgoto que vem de cima, do outro lado. Eu não sei se quebraram ou arrancaram aqueles canos, canos de 40 mm, que vai para o valão, aquele arroio, então o esgoto sai a céu aberto. Terão que fazer aquele esgoto urgente, e a cólera está aí mesmo. E quanto ao arroio, temos que trabalhar para canalizá-lo. Aquilo é uma desumanidade muito grande. Esse “valão”, da água até o pontilhão, deve ter uns 5m de altura e a largura deve ter uns 15m. Quando chove, aquilo é um dilúvio, inclusive tem a casa de um amigo meu que já foi ameaçada, o DEP esteve lá uma vez, a SMOV ajudou, enterraram um pouco, porque faz uma curva e quando chove o arroio entra nas casas. Não precisa responder, só queria que cuidassem disto, que não houvesse necessidade de nos reunirmos com a Senhora, apenas mandasse uma pessoa lá olhar. Na Antônio de Carvalho, na altura da entrada do IPÊ 1 e 2, a chuva vem por cima do calçamento aterrando tanto o leito da rua quanto as calçadas. Foi feito um reparo, mas não ficou bom, quando chove isto ainda ocorre. É importante dar uma olhada lá e ver o que falta. Era isto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em primeiro lugar, queria cumprimentar a Dr.ª Lenora, dizer da satisfação de encontrá-la hoje na Casa. Certamente, ele já sentiu que na nova Legislatura, os Vereadores estão muito bem informados dos problemas que temos na Cidade nessa área. Na Av. Brasiliano de Moraes, na Vila IAPI, ela se expande da avenida propriamente dita com pequenas travessas e mantém o mesmo nome e tem uma numeração corrida. É uma situação meio gozada, porque a Av. Brasiliano de Moraes é a Av. Brasiliano de Moraes e os seus afluentes variados, são várias ruazinhas. Exatamente na Brasiliano de Moraes nº 651, debaixo deste número, que é um daqueles grandes prédios, está acontecendo a seguinte situação: passa debaixo do prédio uma rede do DEP, e já é uma situação irregular, sem dúvida nenhuma, mas que cabe à época da construção, nos anos 40, 50 no IAPI. O problema é o seguinte: após a conclusão das obras do conduto da Assis Brasil, ali do Obirici, ocorreu que com qualquer chuva, não precisa ser uma grande chuva, os bueiros passam a invertê-la, ou seja, eles jogam a água para fora, e o problema grave é que exatamente debaixo deste prédio, deste número, está uma galeria aberta de terra comida e desmontada de cerca de 1 metro a ½ metro de fundura. A moradora, uma viúva, senhora de setenta e poucos anos, está absolutamente em pânico, porque começam agora os problemas para o piso de seu pequeno apartamento; os moradores do prédio estão preocupados, também, com a questão estrutural do mesmo. Estive lá durante esta semana para fazer um contato, porque os comentários dos moradores é bem objetivo: a partir da conclusão das obras, a avaliação destes é que talvez tenham fechado uma galeria com uma parede, criando problema no acesso da água que vem do morro do IAPI, enfim, é um problema que verifiquei “in locu” e é preocupante, pois está abrindo um buracão. A calçada já foi embora, o buraco está aumentando e eles estão muito preocupados com esta situação.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, gostaríamos de cumprimentar a arquiteta Lenora e seus colegas. Nossa Bancada está poupando este tempo, porque há pressa realmente. Falo aqui em nome de vários companheiros que deixaram de inscrever-se por isso: o ex-Diretor do DMAE, o Guilherme, o ex-Diretor do DMLU - que está na mesma área de custo dessas demandas pelo companheiro Campani - e todos os Vereadores teriam interesse em colocar algumas questões. Por outro lado, sabemos que há críticas por parte de Vereadores ao Orçamento Participativo, onde as pessoas têm a oportunidade de reivindicar, mas, nós Vereadores, quando acontecem esses momentos, acabamos fazendo reivindicações e, às vezes, faltando questões bem específicas. Uma questão que eu gostaria de discutir em separado, porque é um problema delicado, é o asfaltamento pelo menos da Ipiranga e da Borges, a não ser nos cruzamentos, eu acho que é desnecessário, mas é uma questão à parte e não é um problema do DEP, é um problema da Prefeitura como um todo, da SMOV, em especial. Gostaria de dizer que nós, hoje, podemos nos orgulhar do trabalho que vem sendo feito pelo DEP há alguns anos, está escrito neste livro “Prevenir é o melhor remédio” os enormes investimentos feitos pelo Município na área de drenagem, principalmente as obras do Humaitá-Navegantes, do condutor nº 5, as obras da Assis Brasil e o Bairro Passo da Areia. Ontem nós tivemos uma notícia muito importante das obras que vão iniciar no Bairro Anchieta, que é uma demanda antiga, que tem muitas solicitações, parece que finalmente vai sair. Porto Alegre é, no nosso entender, na forma que o DEP está encarando, assim como DMAE, DMLU e outros organismos, a questão conjunta é uma questão vista de uma forma global e integrada, e esta questão da proteção contra as cheias, que é uma obra antiguíssima e que finalmente agora com o término das casas de bombas e será realmente concluída. Além destes trabalhos, o trabalho que o Guaíba Vive desenvolve, o trabalho do pró-Guaíba são questões importantes que por si só justificam a visita da diretora, e nos coloca na certeza de que o DEP está acertando e que a Prefeitura com ajuda da Câmara poderá acertar mais ainda. Era o que eu queria dizer em nome de alguns companheiros da Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a participação do Ver. Clóvis Ilgenfritz e a desistência do Ver. João Motta se encerram a inscrição dos 10 Vereadores permitidos pelo Regimento, devolvemos a palavra para a Arquiteta Lenora; agradecemos a compreensão da Arquiteta Lenora do tempo que nós hoje necessitamos para nós vencermos todas as matérias que serão colocadas aqui no Plenário, e aproveitando, antes de encerrar a participação da Arquiteta Lenora, de cumprimentá-la, nós que estivemos presentes no ato em que o Município recebia a casa de bombas de nº 6 e que, realmente, será de muita utilidade para aquela comunidade do Bairro Anchieta e também do aeroporto.

 

A SRA. LENORA ULRICH: Eu queria colocar que foi uma satisfação ter estado aqui apresentando as informações. O nome do meu chefe de gabinete é Todeschini e está à disposição dos Vereadores; os telefones são os conhecidos para contatos que nós venhamos a fazer. Estamos completamente à disposição para esses esclarecimentos mais específicos.

Por outro lado, para encerrar, poderia colocar para os últimos Vereadores que se manifestaram que nós anotamos essas questões que foram colocadas, não vou discorrer sobre cada uma delas. Vim, sim, informar que iremos providenciar e comunicaremos imediatamente com os gabinetes a respeito disso. Para fechar rapidamente a nossa fala aqui quero reforçar essa idéia que trouxemos no início: nossa proposta, da administração, de cada vez mais fazer propostas com o saneamento integrado, sempre contemplando as questões do meio ambiente e do saneamento como questões globais para a Cidade. Colocar, inclusive, que temos agora na administração um fórum permanente de meio ambiente e saneamento, temos um grupo, com Portaria do Prefeito, para educação ambiental, e é com grande satisfação que trago um convite, no encerramento da minha fala, aos Srs. Vereadores e à Mesa que é para o lançamento do documento de “Diretrizes do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento”, que vai se dar no dia 24, no calçadão de Ipanema, às 11 horas. Estamos lançando as bases de uma nova relação da Cidade com o seu meio ambiente e com as questões do saneamento e da saúde pública. É muito importante, também, para os companheiros técnico-científicos que se encontram ali no Plenário. Fazemos o convite para que compareçam. Estamos lançando as raízes, as bases de uma visão, de uma perspectiva de desenvolvimento da Cidade cada vez mais harmônica com o meio ambiente e é um ato muito importante. Convidamos, também, para às 19 horas, na sala de convenções da Casa de Cultura Mário Quintana, a continuidade de um debate do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento. Vamos deixar na Câmara os cartazes para que os companheiros participem. Aos companheiros técnico-científicos que se encontram aqui, podemos fornecer cartazes para que compareçam. Muito obrigada, foi uma satisfação ter estado com vocês, continuo à disposição para contatos futuros.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez nós agradecemos a presença da Arquiteta Lenora Ulrich, Diretora do DEP, cumprimentamos também o DEP, pelo trabalho que vem realizando e queremos cumprimentar os Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt ressaltou muito bem pela demonstração de interesse que tem por uma área que é tão importante para a vida da Cidade.

Vamos passar de imediato a palavra ao Ver. Raul Carrion, que fala pela Bancada do PC do B, em Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queríamos fazer uma saudação a todos os colegas Vereadores por ocasião de estarmos assumindo pela primeira vez, especialmente porque reencontramos aqui diversos companheiros das mais variadas lutas e batalhas, sejam políticas, sejam sociais da nossa Cidade. Dizer do nosso orgulho de assumir pela primeira vez, pela Bancada do Partido Comunista do Brasil - PC do B, às vésperas, inclusive, da realização da comemoração dos seus 71 anos de luta, de batalha, de resistência, de valentia frente aos poderosos e aos opressores, aliás, nesta segunda-feira teremos o Grande Expediente, dedicado à comemoração dessa data que faz parte da história do nosso povo. Também o orgulho de assumir numa Câmara que elaborou uma das mais avançadas Lei Orgânica do nosso País e tenho estudado com atenção por tudo aquilo que ela avançou desde a sua elaboração. Também dizer da responsabilidade de substituir a nossa aguerrida companheira de Bancada Ver.ª Maria do Rosário que hoje se encontra em Tramandaí, representando esta Casa num importante encontro de Vereadores.

Bem, pela nossa vida de luta contra o arbítrio e a exploração, pela nossa ligação histórica com o movimento sindical, comunitário e popular, nós pretendemos fazer de cada minuto do nosso mandato, nesse momento são 48 horas, portanto são muitos minutos, um instrumento a serviço dos oprimidos e dos espoliados da nossa terra, entendemos que o papel do Vereador, além de legislar e de fiscalizar o Poder Executivo, ele também é de fazer do mandato uma tribuna de denúncia desta sociedade desumana, sociedade totalmente contrária aos interesses do nosso povo, uma tribuna em defesa da soberania, da nossa Pátria ameaçada hoje, por uma política neoliberal, que vem reduzindo a nossa Nação novamente a uma colônia; também um mandato que se dê lá fora na rua, nas ocupações, nas greves, nos movimentos sociais.

É nesse sentido que queremos aproveitar o tempo de Liderança que temos para trazer a esta Casa, o grave problema de quase mil famílias que se encontram nesse momento ocupando um vazio urbano dessa Cidade, que são os 18 hectares, que o IPE conserva como reserva de valor. Eu entendo que a especulação seja privada seja do Estado, não muda de caráter. Entendemos o papel de reserva de valor dessa área, mas entendemos que ela tem que ter um uso social; pois bem, apesar de estarmos negociando com o IPE, entre o IPE e a Prefeitura, mantivemos uma reunião quarta-feira e existe um perigo de despejo, pois a Juíza, está nos jornais de hoje, determinou ou vai determinar a reintegração de posse. Por isto estamos trabalhando no sentido de que esta Câmara de Vereadores interceda, por um lado, junto à Prefeitura, para que se agilize a negociação, uma proposta concreta, pois já se passam quase duas semanas sem que haja essa proposta. E, por outro lado, se interceda junto ao Governo do Estado no sentido de, mesmo que o Judiciário conceda a reintegração de posse, essa reintegração não seja executada enquanto a negociação se desenvolve. Propomos ainda que a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação desta Casa se faça presente na ocupação do IPE para conhecer o problema de perto e poder respaldar com conhecimento de causa esta reivindicação dos moradores.

Queremos finalizar, dizendo do nosso entendimento que o problema da habitação não é um problema de polícia, não é um problema judiciário, mas é um problema social. E, nesse sentido, pedimos aos nobres colegas que intercedam junto a esta luta justa por moradia, já que há muitos anos não existe política de habitação em nível federal, estadual ou municipal digna do nome de “política de habitação”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheiros e Companheiras. Eu, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, vou tecer algumas considerações sobre o que essa Comissão vem fazendo e o que pretende fazer.

Como sabemos, estamos comemorando a Semana do Consumidor. Foi comemorado pela primeira vez, nos Estados Unidos, há 10 anos, o dia 15 de março para marcar um pronunciamento do Presidente Kennedy, em 1962, no Congresso dos Estados Unidos.

Então, hoje em dia já é uma data mundial, inclusive data esta que é comemorada em quase todas as nações. Nós fizemos algum trabalho a nível de Comissão e Associação de Donas de Casa e outras entidades que estão ligadas a este movimento que achamos que é um movimento popular muito importante.

Terça-feira a Comissão reuniu-se com convidados da Sunab, Associação das Bancas do Mercado Público, Associação das Donas de Casa e não tivemos a felicidade de estar com o Secretário da SMIC, porque ele não compareceu e também não nos informou que não podia vir. Achamos aqui uma falha do Secretário da SMIC. O Secretário Morais, eu me dou com ele pessoalmente, foi avisado, foi mandado ofício, as outras entidades todas vieram, a SMIC não veio. Estivemos reunidos. Fizemos algumas deliberações importantes.

Hoje, às 14h, será inaugurado um mural aqui na entrada principal da Câmara de Vereadores, que é o mural do consumidor. O mural ficará aí, se possível, permanentemente, para o qual nós convidamos todos os Srs. Vereadores e todas as pessoas que quiserem se engajar nesta luta. Companheiros, nós sabemos que o consumidor no País não está orientado e não tem a devida proteção do poder constituído, governo municipal, estadual e federal. Nós estamos entregues aos leões.

Acho que temos que trabalhar para nos fazer respeitar em nossos direitos. A todo minuto, a todo instante estamos sendo explorados e ludibriados em todos os lugares. Em geral, o consumidor, mal informado, é explorado no peso, na qualidade e no preço e, inclusive, no troco. Acho que merecemos mais respeito. Existe uma lei, do Ver. Airto Ferronato, sancionada em 1991, com relação à qual perguntamos: por que o Município não executou essa Lei? Essa Lei manda que conforme o tamanho do estabelecimento, conforme o nível, tem que ter até três balanças, para que os produtos manufaturados, que já trazem o peso na embalagem, possam ser pesados pelo consumidor. Não existe isso nos supermercados, e no mercado poucas vezes se vê uma balança ali na frente.

É preciso que nós sejamos mais responsáveis com a causa do povo e do consumidor. Eu não vi nenhum Vereador falar sobre o consumidor durante toda esta semana e olhem que foram mais de 50 discursos. E o consumidor somos todos nós, principalmente, quando se trata de trabalhador de baixa renda, que compra lá na favela e compra muito mais caro, porque não pode ir ao supermercado. Este é um alerta que nós fazemos aqui. No domingo nós estaremos no Brique da Redenção, distribuindo panfletos com o material que, a muito custo, está sendo imprimido. Convido os companheiros da Comissão, os Vereadores e o pessoal em geral, para estarem lá. E, se Deus quiser, na Semana Santa vamos ter um grande trabalho, vamos fiscalizar o comércio de peixe. Acho que as autoridades municipais e estaduais têm compromisso com o povo, e o pescado, principalmente o de água doce, é um produto perigoso. Sabemos que a cólera está aí e temos que salvar o nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à Pauta.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão dos trabalhos, iniciando-se diretamente pela Ordem do Dia e, posteriormente, a Pauta e os demais momentos da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Quero informar a V. Ex.ª que não existe nenhum Vereador inscrito em Pauta.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Com essa informação de V. Ex.ª, eu retiro meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Então passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0596/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

 

PROC. 2559/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 44/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acresce inciso ao artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).

 

PROC. 2318/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Maurício Rosenblatt um logradouro público localizado na Vila Petrópolis, Bairro Petrópolis.

 

PROC. 0568/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reforço da Verdade.

 

PROC. 0700/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Herbert Caro um logradouro público localizado no Loteamento Vila São Caetano, no Bairro Teresópolis.

 

PROC. 0447/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Sala Joaquim Felizardo a Sala da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 1936/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1698/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/92, do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Secretaria Municipal da Cultura, o Centro de Recepção, Triagem e Aproveitamento e dá outras providências.

 

PROC. 1654/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/91, do Ver. Artur Zanella, que permite o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte na residência de seus titulares. Com Emenda.

 

PROC. 0981/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/92, do Ver. Artur Zanella, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 28, da Lei nº 2758, de 04.12.64. Com Emenda.

 

PROC. 1893/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, bem como as legislações posteriores e dá outras providências.

 

PROC. 2317/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Almerindo Lima (Zangão) um logradouro público localizado na Vila Balneária Nova Belém, no Bairro Belém Novo.

 

PROC. 0356/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/93, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Ari Barroso a Vitor José Guarani e outros e dá outras providências.

 

PROC. 0663/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/93, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Dona Teodora, 1006, em pagamento de débito tributário da Empresa Josir Comércio Indústria e Participações Ltda., relativo ao IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade.

 

PROC. 1745/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama. Com Emenda.

 

PROC. 0526/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/93, do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia do Contador no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há 32 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à…

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, quero novamente requerer a V. Ex.ª que coloque ao Plenário, dado que temos 4 Vetos que não podem ser adiados, que sejam submetidos ao Plenário novamente que o tempo de discussão em vez de 10 minutos seja de 5 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

 

 VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0265/92 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/92, que modifica dispositivos da Lei nº 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações da Lei nº 6810, de 05 de março de 1991 e dá outras providências.

 

PARECER:

- da CCJ. Rel., Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: O primeiro Processo a ser analisado pelos Srs. Vereadores é o de nº 0265/92 - Veto Parcial ao PLE nº 06/92. Nós informamos aos Srs. Vereadores que o período de discussão já foi encerrado na última Sessão.

Em votação. (Pausa.)

Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PT, na quarta-feira, em longo pronunciamento do Ver. João Constantino Motta, tentou dizer que, seu eu fora Prefeito, não colocaria a emenda que propus para que se desse o vale-refeição a todos os servidores municipais.

Eu devo dizer que fui Prefeito com esta Lei Orgânica! Feita por 21 Vereadores, com 21 servidores da Câmara, sem nenhum computador, sem nenhum auxílio estranho. Agora, esta, foi feita por 33 Vereadores, dos quais a Administração da Prefeitura tinha 10 e incluiu algumas coisas que nesta não tinha. É verdade que nesta aqui não tem uma palavra sobre a família, está aqui, tem um capítulo, em 120 artigos, esta aqui tem 300. Mas nesta Lei Orgânica, aqui, que não me mandava dar vale-transporte, não me mandava dar vale-refeição, nada, algumas coisas os servidores da Prefeitura receberam. Agora, está aqui, no art. 31, inciso 20, diz: “É obrigação do Município dar aos servidores, auxílio transporte, auxílio refeição, auxílio creche e adicional por difícil acesso ao local de trabalho, nos termos da Lei”. Nós não temos creches para os servidores todos e não temos o vale-refeição para os servidores todos. E, para que não haja dúvidas quanto ao problema creche, há, ainda, um outro artigo, especificamente: o artigo 47, da Lei Orgânica, onde 10 Vereadores eram da Administração da Prefeitura, diz: “É assegurado aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta o atendimento gratuito dos seus filhos de 0 a 6 anos de idade em creches e pré-escolas na forma da Lei”. Claro que, nesta Lei Orgânica, aqui, não tinha, mas eu fiz uma creche perto da Lima e Silva, é o Tio Barnabé. E também: “O Município manterá entidade de assistência à saúde e à Previdência para seus servidores e seus dependentes”. Também nós não temos isso. Então, o mais justo, o mais correto é o cumprimento da Lei Orgânica. Não estamos fazendo nada de mais do que fazer aquilo que, por omissão, o Executivo não fez, e eu espero que o Executivo venha com a creche, espero que o Executivo dê Previdência aos servidores. Sei que o Ver. Jair Soares já está fazendo um estudo nesse sentido, para dar a sua contribuição, já foi Ministro da Previdência, já foi Secretário da Saúde. Há todas as condições para que o Município dê aos seus servidores aquilo que a Lei Orgânica prevê. Não queremos nada mais do que esteja escrito literalmente na Lei Orgânica. Portanto, vamos votar, o PDS, pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria foi digna de uma discussão ampla na Sessão anterior, e alguns argumentos bastante plausíveis foram expendidos nesta tribuna. O que surpreendeu, naquela Sessão, foi a extensa argumentação do Ver. João Motta, no sentido da manutenção do Veto. Aliás, não surpreendeu S. Ex.ª a nós sobre a determinação da Bancada do PT, de dar sustentação ao Executivo. O que surpreendeu foi que o Ver. João Motta tangenciou a discussão, merecendo até uma advertência posterior, da Ver.ª Maria do Rosário, bastante profunda. E a nós, que dávamos um aparte ao Ver. João Motta, surpreendeu que ele tenha inteligência mais que suficiente para expender argumentos mais fortes no seu ímpeto da manutenção do veto do qual alguns que ele, na sua longa exposição, sustentou. Chegou mesmo o Vereador a estranhar, e nesse sentido deu um voto pela não transferência da sessão para hoje, que acabou se consubstanciando, tanto que estamos aqui, dizendo que com 48h de antecedência a matéria é publicada e quem quiser que tome conhecimento e que, portanto, não cabia à Câmara ser pautada pelo sindicato interessado, dado que a matéria estava naquela Ordem do Dia e deveria ser mantida.

A surpresa desse argumento para nós é porque justamente o partido que mais se diz - e até leva o nome de Partido dos Trabalhadores -, na sua fundação há 11 anos tinha praticamente a sustentação sindical do ABC paulista.

Então quanto à diferença daquele PT, fundado com sustentação basicamente sindical, tanto que o seu líder maior, estrela-mor, o Sr. Lula, foi oriundo do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Um Vereador do PT disse da tribuna que não aceitava -e acho que falava em nome da bancada, já que não vi nenhuma manifestação em contrário - que os trabalhadores pedissem a transferência da matéria para que em assembléia geral se mobilizassem e inclusive sustentassem melhor os seus pontos de vista. Isso é no mínimo extemporâneo e absolutamente incompatível com a própria filosofia do Partido dos Trabalhadores que o Ver. João Motta quis sustentar.

Não quero dizer com isso que os sindicatos têm que pautar as assembléias, a Câmara e as câmaras municipais, não; mas em matérias relevantes e até para o amadurecimento melhor da matéria, por que não o adiamento? Esse é o paradoxal do PT, que pediu uma sessão especial para comemorar os seus 11 anos e não disse que nesses 11 anos mudou, e para pior, para os trabalhadores. Só que hoje nos consideramos absolutamente maduros para a votação desta matéria, tanto que havia na Bancada do PDT, que tenho a honra de liderar, algumas posições absolutamente respeitáveis que tinham dúvida em relação à ampliação do vale-refeição a todos os funcionários municipais. Pois hoje anuncio aqui com todo o vigor, que estas dúvidas foram dissipadas e a Bancada do PDT, hoje, absolutamente coesa, pelos seus 9 Vereadores, votará pela derrubada do veto e ampliação do vale-refeição, porque em matéria de questões vitais para a pessoa humana, o partido político tem que ser sensível. Não é apenas uma supletividade, é uma questão fundamental que foi instituída, inicialmente, para aqueles que ganhavam menos. Mas hoje, dadas as dificuldades absolutas de recessão, de desemprego, de mobilização de todas as classes, e, naturalmente, aos funcionários também não resta a menor dúvida de que o vale-refeição servirá apenas de mais uma vantagem absolutamente necessária para o trabalhador e que não pode ser como um penduricalho, mas como uma questão vital, por tratar-se de referência à própria alimentação e as próprias proteínas que sustentam o trabalhador no vigor de seu trabalho. O encaminhamento é pela rejeição do veto em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PMDB, a palavra com o Ver. Fernando Zachia.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PMDB entende que este Projeto é um projeto extremamente importante. Um projeto que deveria ser, e foi, analisado por sua profundidade maior. A Bancada do PT argumenta que com a aprovação deste projeto, segundo as alegações de seu veto, acrescentar-se-ia uma despesa extraordinária de 4 e meio a 5 bilhões de cruzeiros. E ainda, que esta vantagem estaria beneficiando funcionários e servidores que têm uma remuneração boa. Nós entendemos que, mesmo que assim se cometam algumas injustiças ao se beneficiar funcionários com alta remuneração, o pior, se fosse o contrário, se geraria uma injustiça maior aos servidores de remuneração média, onde o vale-refeição certamente fará uma diferença muito grande nos seus rendimentos mensais. E a preocupação maior, gerando despesas de 5 bilhões e não havendo uma dotação orçamentária própria, teria que ser uma suplementação orçamentária. Entendemos que isso é um valor bem inferior ao que é gasto mensalmente na publicidade. Há um exagero na publicidade, no nosso entender, gasto pela Prefeitura, pelo Executivo. Então não vamos tirar os recursos da educação, do saneamento, da saúde, da habitação, que são áreas, sem dúvida alguma, prioritárias do Governo. Vamos tirá-las da publicidade. É um momento desnecessário, não é momento nem de campanha, não existe a necessidade de divulgação maior das obras e das realizações do Executivo. Vamos remunerar, vamos qualificar os nossos funcionários, os nossos servidores. Por isso, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB, rejeita o veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion, que fala pela Bancada do PC do B.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar queremos saudar a presença massiva dos funcionários municipais aqui, que exercem o legítimo direito de pressão do nosso povo num momento desses, assim como o povo exerceu o seu legítimo direito de pressão para afastar o Sr. Collor de Mello em boa hora. Saudamos, também, a direção do Sindicato, aqui presente.

A posição da Bancada do Partido Comunista do Brasil já foi expressa nas discussões pela nossa camarada Maria do Rosário, no debate que antecedeu essa votação. Nós, em substituição a nossa camarada, mantemos a mesma posição pela rejeição do veto e pelo direito do vale-refeição a todos os funcionários, sem discriminação.

Gostaríamos de fazer algumas rápidas considerações, nesse momento da votação, no intuito de, quem sabe, sensibilizar, principalmente os companheiros da Bancada do PT - até agora, sabemos, têm a posição de manter o veto - como velhos companheiros de lutas sindicais que fomos, de lutas pelos direitos dos trabalhadores, pelos direitos históricos onde, em outros momentos, estivemos ombro a ombro enfrentando o poder econômico. Recordo-me daquelas lutas, enquanto sindicalista metalúrgico, quando nós, no tempo da ditadura lutávamos contra o chamado “efeito cascata” que procurava achatar os salários de cima e dizia-se para levantar os debaixo. Na verdade o que se fazia era buscar no bolo dos assalariados uma redistribuição, sem tocar nos lucros do capital. Entendemos que hoje, numa categoria que tem uma perda salarial acumulada de 31,77%, segundo informações, que inclusive já conquistou na Justiça o direito a isso, mas ainda está sem decisão de forma final, uma categoria que a política salarial não repõe integralmente as perdas, onde não temos conhecimento de que existam marajás, aliás, se os houver, outras medidas devem ser tomadas. Nós entendemos que hoje o art. 31 da Lei Orgânica, inciso 20, já citado aqui pelo nobre Ver. João Dib, garante esse direito a toda a categoria.

Queremos ainda referir algumas reivindicações importantes, ainda que não estejam em votação, para ver quantas dificuldades os Municipários hoje enfrentam. Uma delas, que tenho podido observar em diversos momentos, é a questão que se abate principalmente sobre os operários da Prefeitura, principalmente do DEP, do DMLU, da SMAM, da SMOV, onde nós temos condições de higiene e de segurança do trabalho inacreditáveis. Eu tive a oportunidade de, durante a campanha, percorrer internamente a SMAM e a SMOV, aliás os seguranças me tiraram, mas sempre se atrasavam, pois já tinha conversado com todos os funcionários lá, e vimos condições de higiene e segurança que na indústria metalúrgica levariam a DRT a interditar qualquer indústria. Vimos o transporte desses operários em caminhões que estão vedados pela Legislação de Higiene e Segurança do Trabalho, verdadeiros bóias-frias encarrapitados em caminhões sem a mínima condição. A questão, por exemplo, da falta de plano de saúde para a categoria, a questão da isonomia salarial, que é uma questão legal, que está sendo deixada de lado; a questão do Plano de Carreira e outras. É uma série de questões que nós temos que levar à luta, e esta Casa é responsável pela fiscalização, pela regulamentação desses direitos aqui.

Então, no dia em que estamos tendo a possibilidade de regulamentar um dos direitos conquistados pela luta dos trabalhadores, um direito conquistado em Lei Federal, do vale-refeição, luta para qual estivemos irmanados com os companheiros do PT, nós temos a certeza de que, na hora do voto, esses companheiros olharão o seu passado de lutas em defesa dos direitos do trabalhador, e votarão coesos, junto com as Bancadas progressistas desta Casa e, também, de outras Bancadas desta Casa que já fecharam questão pela derrubada do Veto. Esta é a posição da Bancada do Partido Comunista do Brasil, coerente com os seus 71 anos de luta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, pela Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pena que 5 minutos, de fato, é um tempo muito curto para se voltar um pouco à discussão. Mas eu pretendo me inspirar, em grande parte, nesta minha defesa do veto, inclusive, no atual Governador do Estado, o ex-Prefeito Alceu Collares, isso em homenagem ao Ver. Nereu D’Ávila. E lembrar ao Ver. Carrion uma frase dita pelo Governador Collares, e aí eu já respondo aos argumentos de V. Ex.ª neste debate, deixo bem claro isso, nesse debate, o próximo debate vai ser na segunda-feira, na Sessão de homenagem ao aniversário do PC do B, mas aí é um debate que V. Ex.ª vai travar com o Ver. Lauro Hagemann, que também terá outros argumentos.

Frase do Governador Collares: “O PC do B é um bom parceiro, mas para eleições, porque para governar…”, e aí eu vou deixar os três pontinhos, como deixou o Governador Collares. Nós observamos que no Estado é uma posição e aqui no Município é outra.

Com relação ao mérito do assunto, o Ver. Nereu D’Ávila, aliás é um excelente orador, quero reconhecer isso mais uma vez, porque fez um belo discurso, um pronunciamento que, aliás, caracteriza V. Ex.ª, mas fugiu totalmente da discussão, do mérito da discussão. E a nossa Bancada, inclusive, tentou evitar a polarização artificial levantada pela Ver.ª Maria do Rosário, que era, claramente, jogar a Bancada do PT contra o funcionalismo, coisa que não existe porque nós, enquanto Bancada de Governo, estamos negociando com os servidores, está-se abrindo um processo de dissídio coletivo, portanto, para nós, não existe questão fechada nem quanto ao vale-refeição. Tanto é que está na pauta de negociações de novo, mais uma vez vamos refletir sobre o assunto, assim como está a própria política de recuperação das perdas, vamos discutir o assunto, não há problema nenhum. Para nós, não existe essa incompatibilidade, na ausência de um argumento e na incoerência política o PC do B armou aqui, aquele dia, esse argumento, que sensibilizou, eu diria, alguns Vereadores do Plenário, por quê? Porque não tinha outro argumento, porque já foram ou são políticos de governo, e sabem que o Parecer do Ver. Jair Soares, que é um “expert” no assunto, já foi Governador, sabe que na Comissão de Justiça nós não derrubamos por acaso o Parecer inicial do Ver. Fernando Zachia, que depois votou contra o seu próprio Parecer. Isso está no Processo e ninguém lembrou, aqui no Plenário. Eu estou lembrando: o primeiro Parecer contra o Veto, do Ver. Fernando Zachia, não teve nenhum voto, aliás, só o seu Parecer, por uma questão óbvia, Ver. João Dib. E não adianta nós usarmos a Lei Orgânica, ela não serve. São termos genéricos.

Isto exposto, nós somos pela derrubada do Veto. A argumentação do Ver. Fernando Zachia está correta: é o aspecto social, está no seu encaminhamento. Nós sabemos que é o aspecto social. Agora, concretamente, o problema que se encontra, Ver. João Dib, é que isso é de competência do Legislativo. V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu. Tanto é que a base do Veto é a base do meu Parecer. É o art. 127 da Lei Orgânica: “A concessão de qualquer vantagem é exclusiva competência do Executivo”. E, aí, a Lei Orgânica, para que serve? Quais foram as posições dos Vereadores? Eu lerei o voto dos Vereadores na Comissão de Justiça.

O meu Parecer, pelo exposto, é pela manutenção do Veto Parcial. O que existe, em termos de Legislação no Município, a partir da gestão Collares com ampliação da gestão Olívio Dutra, será mantido.

Agora, vamos fazer uma crítica: A Ver.ª Maria do Rosário, naquele dia da discussão, nem sabia que era Veto Parcial. Ela pensava que nós queríamos tirar todo o vale-refeição do funcionalismo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso termos mais responsabilidade em nossos posicionamentos. Por isso, somos pela manutenção do Veto Parcial, que é à Emenda do Ver. João Dib. Por isso, a crítica do Ver. Lauro Hagemann, em homenagem a tradição dos velhos comunistas. E, é bom lembrarmos que eles tiveram uma parcela fundamental, juntamente com os arquistas, com os setores populares, do PMDB e do PDT, na construção do sindicalismo combativo no Brasil. Não se confunde prática sindical com o que o Ver. João Dib faz aqui, que é colocar, através de projeto de lei, uma emenda de dissídio coletivo. Isso nós não fazemos na Assembléia, Ver. Nereu D’Ávila, porque é equivocado. Esta prática, inclusive, Ver. Pedro Ruas, está fazendo com que o Dep. Barbedo saia do PDT, porque é isso que ele tenta fazer, também. Isso não é prática sindical autêntica.

Eu voto pela manutenção parcial, portanto, preservando os direitos já garantidos, desde a gestão Collares, passando pela gestão Olívio Dutra e que a Câmara Municipal também manteve. O voto dos Vereadores Isaac Ainhorn, Fernando Zachia, José Gomes, Luiz Braz e do Governador Jair Soares, foi pela manutenção do Veto Parcial. Portanto, essa discussão, o Ver. Elói Guimarães estava ausente na reunião e já se manifestou contra o Veto, é o tipo de discussão em que só o discurso não resolve. Ou nós a assumimos radicalmente, ou a saída vai ser aquilo que, geralmente, acontece nesses casos. Eu acho que o Executivo está protegido pela Lei Orgânica, Ver. João Dib. Nesse caso, eu acho que V. Ex.ª deveria ter mais prudência e não ter usado a Lei Orgânica, porque ela é contrária a vossa argumentação. Pode ter um dispositivo genérico que preveja isso. Agora, a legislação é clara com relação a esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PFL, a palavra com o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não era minha intenção vir à tribuna, hoje, porque estou fazendo um estudo sobre matéria que interessa sobremaneira, na área de saúde pública, para exercer, numa estréia, a minha participação, através da tribuna, de forma mais efetiva, nesta Casa. Mas, no encaminhamento deste Veto, eu gostaria de fazer uma ressalva: desde a minha primeira manifestação na Comissão de Constituição e Justiça, a qual eu integro com muita honra, eu deixei dito, de forma límpida e transparente, que me ateria, sempre, ao texto da lei. Por isso, fui a favor do Veto Parcial. Só que, não sendo Relator, não examinei a matéria, me louvei no Parecer do Vereador-Relator João Motta, que, lamentavelmente, pelo menos para mim, omitiu o art. 31, inciso 20, da Constituição do Município. Porque a Lei Orgânica nada mais é do que a nossa Carta Magna no nível municipal. E, apesar de ter assinado, na Comissão, com a Lei, com base no Parecer, fiz uma ressalva. E relembro aqui ao Ver. João Motta e a todos os integrantes daquela Comissão que, na Comissão, eu ia votar com a lei, mas que me reservava o direito de, no Plenário, votar a favor do servidor público municipal, não só por ser colega, mas porque senti, ao longo de 37 anos de vida pública, o descaso com que nós, servidores públicos, somos tratados.

Por isso, Sr. Presidente, e a bem da verdade, eu quero trazer aqui o meu depoimento. Estarei na Comissão de Constituição e Justiça sempre votando com a lei, porque quero realmente engrandecer esta Casa e porque estou aqui como um Vereador que assomou ao cargo pelo voto popular, igual a qualquer um. Não queiram me constranger com o que fui no passado. Sou um Vereador como qualquer um dos senhores e tenho o direito de exercer o meu mandato com dignidade, ao lado dos interesses maiores dos servidores públicos do Município a quem eu tanto amo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão que está envolvendo a análise do Projeto e do Veto, colocado pelo Sr. Prefeito Municipal, foi objeto de manifestação de nossa parte, no final da Sessão Plenária passada, quando já não estavam presentes os representantes do Sindicato dos Funcionários. Mas, de qualquer maneira, fizemos o nosso registro da efetiva necessidade de uma análise profunda da questão. É importante a manifestação dos colegas que me antecederam, que se pautaram pela questão legal e a questão econômica e social que envolve a matéria.

O PTB teve uma posição definida, há algumas Sessões atrás, na análise da matéria, em função de não ter visto por parte do Sindicato e dos próprios funcionários o interesse na relação com a nossa Bancada, com relação à discussão da matéria. Foi reconhecido pelo próprio Sindicato que houve uma falha neste relacionamento. Eu, que participo de movimentos comunitários, sindicais, ao longo dos anos, e outros companheiros de Bancada, da mesma forma, estamos acostumados a um processo permanente de discussão. Isso faz parte da vida sindical das lideranças, do interesse dos funcionários. Ninguém pode ter um Projeto tramitando dentro de uma Câmara de Vereadores, de Deputados e não lutar por ele durante 24 horas. Tem que lutar, tem que estar nos gabinetes. Isso é fundamental para o movimento sindical. Nesse sentido, faço uma crítica construtiva a todos, porque, assim, pautei a minha vida toda. Nunca deixei um Deputado, um Vereador, sem receber a visita do nosso movimento, porque achamos fundamental para as conquistas. Posteriormente o Sindicato nos trouxe uma cópia da pauta de reivindicações que inclui, entre os 36 itens, a extensão do vale-refeição a todos os funcionários, como uma reivindicação da categoria. Estivemos analisando a matéria, voltamos a discutir com as lideranças sindicais, com os funcionários, discutimos com as várias Bancadas, porque esse é o caminho adequado.

Paira no ar, a possibilidade de que o Executivo venha a discutir judicialmente a questão, e que, talvez, em vez de receber o vale, as coisas se estendam, enquanto a Justiça decide, por isso é importante a luta permanente para a conquista negociada. É muito importante que se conquiste no processo sindical através desta mobilização, como hoje estão fazendo, corretamente. Este Projeto já poderia ter sido votado há uma semana atrás, sem ter ninguém aqui, só não foi por detalhe, e não haveria nenhum representante e nenhum funcionário aqui para discutir a questão. A Bancada do PTB analisou todos estes aspectos e resolveu liberar a sua Bancada do voto. Cada Vereador vai votar de acordo com aquilo que acha realmente necessário neste momento. Esta é a posição do PTB, e a nossa Bancada está liberada para o seu voto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma situação deveras difícil, porque a minha longa militância sindical me faz refletir seriamente sobre o momento que estamos vivendo. Mas, ao longo desta militância sindical, eu, muitas vezes, tive que dizer não, porque, infelizmente, o sindicalismo brasileiro não atingiu ainda o grau de maturidade para avaliar certa circunstâncias da luta global. Não me atrelo ao corporativismo. Eu sei que a minha posição pode ser contestada e até ridicularizada, mas me mantenho fiel à minha trajetória. No caso presente, é um equívoco confundir o poder público com o poder econômico. Numa luta sindical, no terreno da iniciativa privada, essa concepção é válida, mas, neste caso, é um equívoco lamentável. Todos nós, Vereadores e funcionários, pertencemos a um processo de governo e não a uma categoria econômica. O funcionário sabe quanto custará a concessão desse benefício que, em tese, é absolutamente correto, mas que precisa ser discutido no processo de dissídio coletivo. Volto a repetir pela enésima vez: não quero ver o Plenário da Câmara de Vereadores transformado em sindicado dos municipários e essa tendência tem-se manifestado aqui, seguidamente, em benefício do próprio sindicato e da própria categoria, que deve saber o que quer e lutar por isto. Este processo tem trazido ao movimento sindical um descrédito, principalmente, junto à própria categoria, porque querem que as coisas, às vezes, sejam resolvidas pela cúpula. Todos nós sabemos que a cúpula não resolve quase nada; a base é que mantém a sustentação desse movimento. Por isso, companheiros Vereadores, vou acompanhar o Veto Parcial do Sr. Prefeito a este Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 06/92 em sua parte vetada e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, com Declaração de Voto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Raul Carrion, com Declaração de Voto, Luiz Braz e Luiz Negrinho. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Gerson Almeida e, com Declaração de Voto, os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa e Darci Campani.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto dos Vereadores Divo do Canto, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa e Darci Campani.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê as Declarações de Voto.)

 

“Declaração de Voto

 

Votei contra o Veto porque não posso ser contra ao que já é consenso na área privada. Os municipários também são trabalhadores.

Sala das Sessões, 19 de março de 1993.

(a) Ver. Divo do Canto”

 

“Declaração de Voto

 

Voto pela derrubada do Veto Parcial, pelo direito ao vale-refeição, e repudio os ataques à Ver.ª Maria do Rosário, do PC do B, feitos na sua ausência.

Quanto aos ataques do Ver. João Motta ao PC do B, fazendo dele o alvo de sua manifestação, os acolho como elogios à coerência e independência com que o PC do B sempre manteve frente ao poder, seja federal, seja estadual, seja municipal, quando estão em jogo os interesses dos oprimidos e dos explorados.

 

Sala das Sessões, 19 de março de 1993.

 

(a) Ver. Raul Carrion”

 

“Declaração de Voto

 

Embora entendendo que o direito do vale-refeição deva ser estendido a todos, creio que o caminho não é o melhor: reivindicação deve ser conquistada, não doada.

Por disciplina partidária, além do mais, devo respeitar a posição da maioria da Bancada.

Voto não e espero que no dissídio coletivo se alcance tal reivindicação na negociação séria entre o SIMPA como representante de todos os funcionários e o Governo Municipal.

 

Sala das Sessões, 19 de março de 1993.

 

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt”

 

“Declaração de Voto

 

Conforme afirmei da tribuna, no momento da discussão do presente Veto, no dia 17 passado, o processo de encaminhamento deste assunto (vale-refeição), foi mal elaborado desde o seu início, quando da votação da Lei nº 6095, de janeiro de 1988, assim como suas alterações contidas na Lei nº 6810, de 1991.

A lei, desde sua proposição inicial, teve um viés de cunho discriminatório, pois, no meu entender, o vale-refeição, assim como outros assuntos, é uma conquista dos trabalhadores, independentemente de sua qualificação técnica.

A seqüência de problemas, portanto, deve ser assumida por todas as partes envolvidas: pelo Poder Executivo que, em 1988, discriminou os técnicos científicos, professores e CCs; pelo Legislativo, à época que votou o Projeto; pela falta de objetividade e persistência do trabalho sindical cujo trabalho de negociação desta demanda que foi, no mínimo, insuficiente.

Sempre defendi, como sindicalista, Secretário do Planejamento Municipal e Vereador, que o vale-refeição é um direito de todos.

Continuarei defendendo esta e outras demandas num processo de negociação entre o sindicato e o Executivo que, no meu entender, deverá remeter à Câmara um Projeto de Lei para sanar o vício de origem, hoje alegado pertinentemente para o referido Veto.

Por minoria, a Bancada atendeu ao preceito jurídico e deliberou votar pela manutenção do Veto.

 

Sala das Sessões, 19 de março de 1993.

 

(a) Ver. Clóvis Ilgenfritz”

 

“Declaração de Voto

 

Quando fazíamos parte da administração popular, liderada pelo companheiro Prefeito Olívio Dutra, por várias vezes nos manifestamos pela extensão do vale-refeição a todos os funcionários municipais, por considerar justa esta iniciativa.

No entanto, esta é uma questão que deve ser encaminhada pelo SIMPA, em negociação com o Executivo Municipal. A Câmara deve sempre estar aberta e sensível às mobilizações da categoria, mas não deve substituí-la como neste caso. Acrescente-se a isto a posição majoritária da nossa Bancada.

Sendo assim, votamos pela manutenção do Veto do Executivo.

 

Porto Alegre, 19 de março de 1993.

 

(aa) Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Darci Campani”

 

O SR. PRESIDENTE: Proc. nº 0693 - PLCL nº 07/92.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço um pedido de informação à Mesa. Na verdade, este Projeto nós já deveríamos ter votado. Entretanto, devido a uma discussão versando sobre a forma de se efetivar um destaque, surgiu uma polêmica quando da Sessão da votação e foi remetido para a Comissão de Justiça um Parecer da lavra do Ver. Jair Soares sobre como se procede ao encaminhar um pedido de destaque. Portanto, a Mesa terá que esclarecer o Plenário sobre o Parecer da Comissão de Justiça para efetivarmos a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já estava orientada nesse sentido e esse seria o próximo encaminhamento, já que houve um pedido de destaque por parte do Ver. Pedro Ruas. O Parecer da Comissão de Justiça será lido, por que ele deve preceder a votação do Processo.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer da CCJ.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, este Parecer, aprovado na Comissão de Justiça, agora será colocado em votação aqui neste Plenário. As Lideranças têm direito a encaminhamento, se assim o desejarem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é se eu tenho oportunidade, igualmente, de encaminhar, na medida em que sou eu o autor do Destaque referido e que gerou esta Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª foi Relator do Projeto. Quem fez o destaque, na verdade, foi o Ver. Pedro Ruas. Têm direito a encaminhamento todas as Lideranças, mais os Vereadores que foram autores da Questão de Ordem, que foi este Vereador e o Ver. Isaac Ainhorn e ainda o Relator do Processo, o Ver. Jair Soares. Estes Vereadores têm direito a encaminhamento. Os outros Vereadores, embora, infelizmente todos devessem ser ouvidos, o Regimento não permite.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 709/93 - PARECER Nº 17/93, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo à Questão de Ordem formulada pelos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de votação em destaque de expressões constantes no art. 1º, do PLCL nº 07/92 (Veto Total).

 

Relator, Ver. Jair Soares: não procede a Questão de Ordem, devendo a votação do Projeto ser única.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 17/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Pedro Ruas, Raul Carrion e Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago de V. Ex.ª, não necessariamente agora, se cabe ainda alguma possibilidade de réplica ou recurso desta decisão.

 

O SR. PRESIDENTE: Responderei ainda nesta Sessão, Vereador.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0693/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/92, do Ver. Mano José, que altera o inciso I do parágrafo 1º, do art. 93 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

PARECER

- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição parcial do Veto Total.

- da COSMAM. Relator, Ver. Eliseu Santos: pela manutenção do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 07/92 - Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até por uma questão de respeito ao Ver. Jair Soares que foi o relator desta Questão de Ordem, eu fiz questão de fazer parte desta discussão. Em primeiro lugar queria referir que a Lei Orgânica do Município disciplina com muita clareza que ao Prefeito fica restrito o Veto, apenas na parte global, ou de artigo, parágrafo, inciso, letra, e por aí afora. E combinando-se isto com o Regimento Interno da Casa, fica evidente que todo e qualquer requerimento de Vereador, na análise de Projeto ou de Veto, até porque, ao se votar o Veto, vota-se Projeto e não o Veto, cabe Requerimento do Vereador, de destaque, de qualquer parte seja ela qual for, exatamente, porque nem a Lei Orgânica, nem o Regimento Interno interdita ao Vereador qualquer tipo de destaque, ao contrário do Prefeito que é explicitamente interditado pela Lei Orgânica. Então nesse sentido entendo eu, respeitosamente, não sou advogado, quero deixar isso bem claro, entendo eu que é inclusive da prática da Casa o destaque. Eu teria uma única dúvida e o Ver. Jair Soares pegou muito bem no seu Parecer, é que no fato nós estaríamos destacando um único artigo que é a Emenda. E talvez nesse caso, especificamente, não coubesse, efetivamente. Mas não quero deixar, Vereador, de fazer o meu registro, porque nós já, em outras ocasiões, buscamos esse artifício no bom sentido, aliás, fizemos isso há três Sessões atrás com o Projeto da Defensoria Pública; foi exatamente o mesmo procedimento. Nós destacamos artigos para poder salvar processos. E vou insistir Ver. Jair Soares, como ao Vereador não está interditado destacar partes internas, só ao Prefeito, eu entendo que caberia o destaque que nós sugerimos, enquanto relatoria da Comissão, e posteriormente tivemos o endosso do Ver. Pedro Ruas que na prática concretizava isso. Mas, enfim, é por isso que eu fiz a pergunta, eu fico preocupado é com a possibilidade de termos autonomia nesta Casa e isso me preocupa independente de eu ser um Vereador de oposição, um Vereador de situação. A Casa tem que ter autonomia e evidentemente eu sei que o Ver. Jair Soares tem a mesma preocupação que eu, por isso mesmo quero abrir esse diálogo e quero abrir esse debate. Quanto ao mérito, sem ser advogado, eu só posso dar parecer e comentar o que está escrito no processo. Se o processo vem mal informado ou vem errado não me diz respeito, a não ser que venha a correção por escrito. O meu parecer foi dado explicitamente a partir das informações dadas pelo Executivo. Informava o Ver. Henrique Fontana, e deverá repetir aqui de Plenário, que está equivocada a justificativa do Prefeito Municipal, responsabilidade do Prefeito Municipal, não minha. Se a Secretaria de Saúde informou mal o Prefeito e, este, em conseqüência, repassou mal uma informação para esta Casa, a responsabilidade está lá, e não aqui. Por uma questão minha, de Vereador e de responsável pelo parecer dado, eu me louvei explicitamente naquilo que consta do Processo. E no Processo está escrito, com todas as letras, que caberia o Veto Total, porque o Município, dentre outras tantas razões, já atenderia aos aidéticos, e entende que a questão da AIDS estaria compreendida na expressão global de infecções. Eu não sou médico, não sei decidir isso, mas tenho uma certeza: a questão da AIDS é, publicamente, uma questão de maior importância para ficar perdida numa denominação genérica de infecções. E foi com essa idéia, baseado na informação, primeiro, de que a Secretaria do Município já faz esse serviço de atendimento ao funcionário público - e me dizia o Ver. Henrique Fontana que essa informação é equivocada; equívoco da Secretaria Municipal da Saúde, eu tenho que ler o que está escrito - e, segundo, de que eu entendo que nós, politicamente, inclusive até para enfatizarmos a seriedade do tema, poderíamos destacar a AIDS sobre as demais infecções. Foi este o meu Parecer, mas me curvo, em todo caso, às novas informações que temos, aos novos informes e lamento apenas - quero deixar registrado claramente - que a Secretaria da Saúde tenha dado informações erradas a esta Casa. Acho que é bom que posteriormente a Secretaria de Governo dê uma controlada no que vem de informações para esta Casa, porque se em razões de Veto nós recebemos informações ou meias informações, isso é grave, porque pode, inclusive, atrapalhar a decisão dos Vereadores da Casa.

Então, me restringindo, Sr. Presidente, ao Parecer sobre a Questão de Ordem levantada, querendo, inclusive, retomar essa discussão, não por causa desse Projeto, que é o de menos, mas por causa do conjunto de trabalho desta Casa, que acho muito importante, abro esta polêmica, respeitosamente, companheiro Jair Soares e, por outro lado, me preocupa que realmente nós acabemos não dando um tratamento especial na questão de AIDS, porque me parece que é uma questão muito séria para ser colocada simplesmente na vala comum das demais doenças. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, aproveito a oportunidade para responder à sua Questão de Ordem, informando que em relação a esse Processo, V. Ex.ª já esgotou todas as instâncias, porque houve a consulta à Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, a consulta ao Plenário, que é a instância maior. Mas, solicitaria, faria uma sugestão a V. Ex.ª, que fizesse uma nova consulta à Comissão de Justiça com relação a destaques a Vetos de uma forma generalizada, para que a Comissão de Justiça pudesse se manifestar de uma forma, também, generalizada.

Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas presentes. Nós estamos aqui para discutir o veto com base na defesa do nosso Sistema Único de Saúde. A organização do serviço de saúde no nosso País tem sido uma luta constante de muitos anos, de muitas pessoas. E exatamente uma das maiores conquistas dos últimos anos foi a instituição e a garantia de um Sistema Único de Saúde que visa que indivíduos iguais sejam tratados de maneira igual, que visa, exatamente, terminar com uma noção que percorreu este País durante muitos anos, de que algumas corporações, alguns setores que têm mais possibilidade de organização conquistem seu atendimento de saúde, muitas vezes em detrimento da população menos organizada e da população que muitas vezes vive no mercado informal de trabalho.

Durante muitos anos vivemos neste País a idéia de que quem tinha direito a atendimento de saúde era quem tinha uma carteira de trabalho assinada. Hoje o Sistema Único de Saúde diz que qualquer cidadão tem direito de ser atendido quando precisar os recursos de saúde.

Portanto, se nós no Município de Porto Alegre, se os Vereadores desta Casa tomassem a decisão que algumas moléstias tem preferência em detrimento de outras, que alguns cidadãos, no caso funcionários do Município de Porto Alegre, têm direito, em detrimento de outros, nós estaríamos indo contra esta grande conquista, que é uma conquista do direito de cidadania para todos de igual maneira.

Insisto, em cima do argumento que o Ver. Antonio Hohlfeldt usou há pouco e que não posso concordar, e devo questionar do ponto de vista da saúde pública de que se a AIDS é um grande desafio para o sistema de saúde brasileiro, hoje, não podemos aceitar que a AIDS seja comparada e tenha vantagens no seu atendimento, por exemplo, a uma vacina, ou em relação, por exemplo, a uma criança que tem uma leucemia que precisa fazer um transplante de medula. Todos os que vivem um drama de saúde têm de ter os mesmos direitos de serem atendidos, nós não podemos organizar um sistema especial para o atendimento de uma patologia, porque não é este o desafio de qualquer legislador ou da população que queira constituir o sistema de saúde pública. A saúde é um bem essencial pelo qual todos nós devemos lutar e, nesse sentido, me parece que o Município de Porto Alegre tem lutado com todas as suas forças para ampliar a possibilidade de investimento na área de investimento da saúde. Eu defendo, e por isso estou com o Veto do Executivo, que todo o recurso de saúde disponível, e devemos todos lutar para que aumente cada vez mais, deve ser colocado a serviço de todo o sistema de saúde da Cidade e não a serviço de uma categoria especial ou de uma patologia especial ou de qualquer outra situação especial.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para discutir o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agora há poucos minutos atrás foi discutido, aqui, o vale-refeição e se chegou a uma conclusão de que deveria ser estendido a todas as pessoas sem discriminação nenhuma. A saúde é o maior bem que nós seres humanos possuímos e eu, concordando com a colocação do meu nobre colega, Dr. Henrique Fontana, digo para V. Ex.as que o Serviço Único de Saúde vem para acabar com muitas discriminações. Nós somos a favor do Veto para que a saúde pública, para que a saúde seja estendida sem vantagens para “a” ou “b”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se discute nacionalmente a adoção do contrato coletivo de trabalho surge sempre uma indagação de que, esse contrato coletivo de trabalho, ao contrário dos dissídios coletivos convencionais, ele poderia privilegiar determinadas categorias profissionais com maior poder de pressão ou maior poder de barganha no enfrentamento com o patronato. A tese contrária, ou seja, a tese que defende o contrato coletivo de trabalho, aliás, tese endossada nacionalmente pela CUT, endossada nacionalmente pelo PT e institucionalmente pelo Ministro Barelli é a de que os exemplos bons, os contratos bons, as causas boas de contrato coletivo seriam extremamente importantes, inclusive para as categorias que ainda não a tivessem. Porque, a partir desses exemplos bons, a partir dessas conquistas dos mais organizados, e essa é a tese que fundamenta o contrato coletivo de trabalho, as categorias mais carentes, em termos de organização, poderiam, naquele exemplo, usar como gancho para as suas reivindicações, para as suas lutas. Trago este exemplo apenas para demonstrar que a questão, no que tange ao tratamento da AIDS para uma categoria profissional, no caso dos municipários, e que tenham uma organização suficiente de modo a conseguir tal tratamento, tanto que isto já consta dos próprios estatutos do servidor público municipal, no termo genérico “infecções”, faz com que as outras categorias possam, também, a partir desse exemplo, se organizarem nesse sentido e terem outras condições de reivindicar, inclusive junto ao Sistema Único de Saúde, um atendimento específico, diferenciado, e, talvez até, moderno na conjuntura internacional, para a AIDS.

Nós sabemos que a matéria realmente é polêmica, os argumentos trazidos à Tribuna, e antes da Tribuna, pelo Ver. Henrique Fontana, são sérios e importantes. Mas temos absoluta consciência de que temos que ter uma visão diferenciada no que tange ao enfoque sobre a AIDS, que é o motivo de preocupação mundial, e, para nós, poderia caber o exemplo de sermos pioneiros de um atendimento diferenciado a, pelo menos, uma categoria profissional que tem essa chance, e, talvez pelo estatuto, já tenha, inclusive, esse direito conquistado.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O raciocínio que V. Ex.ª fez na questão das conquistas trabalhistas por categorias mais organizadas é óbvio e partilhado por mim. Na saúde este raciocínio não pode ser transposto de forma linear, porque temos assistido, nos últimos anos, no Brasil, que categorias mais organizadas saem do sistema público de saúde, reivindicam seguros privados de saúde, e isto tem levado, progressivamente, ao sucateamento do sistema público de saúde, ao contrário de nações mais desenvolvidas, inclusive mais ricas economicamente, onde todo movimento social é no sentido de resgatar um sistema único e público de saúde. Aliás, os seguros privados de saúde disputam exatamente essa fatia, porque sabem que no momento que retirarem a população com maior poder de reivindicação da luta por um sistema público, terão como garantia o monopólio do serviço de saúde no país e o sistema público estará fadado ao fracasso e à falência.

 

O SR. PEDRO RUAS: Disse antes que respeitava os argumentos de V. Ex.ª, como respeito, são sérios, são importantes mas não são definitivos na medida em que a conquista de uma categoria especificamente não interfere na luta direta das demais categorias pelo sistema único. Até porque se interfere, é positivamente, porque interfere como um dado positivo de uma questão maior.

É a opinião deste Vereador e, em função disso, manterei a mesma posição, com voto coerente à manifestação desta tribuna. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Votarei contrariamente ao veto, e faço porque a Lei Complementar nº 10, que era o Estatuto anterior dos servidores municipais e que foi substituída pela Lei Complementar nº 133, que é o atual estatuto dos servidores municipais, este estatuto foi elaborado pelos servidores municipais, pelos Vereadores e pela Secretaria de Administração. Mas a Lei Complementar nº 10 repetia apenas o que dizia a antiga Lei Orgânica: “É dever do município, através do órgão de classe, dar assistência e tratamento aos servidores e dependentes atingidos por câncer, lepra, malária, cardiopatia grave, doenças mentais, cegueira evolutiva, tuberculose ou quaisquer moléstias infecto-contagiosas ou contraídas em local de trabalho. Incumbe também ao Município, sem prejuízo do dispositivo neste artigo, assegurar aos seus servidores e dependentes assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontológica e social nos termos da lei. Os benefícios deste artigo são extensivos ao prefeito, secretários, diretores de autarquias e vereadores quando no exercício de suas funções no mandato. Falecido o servidor, seus dependentes não perdem o direito de assistência e tratamento previstos neste artigo”.

Isso a Lei Complementar nº 10, que foi o Estatuto anterior, e a Lei Complementar nº 133 diziam a mesma coisa. O que o Ver. Mano José pretendeu, aqui, foi incluir duas ou três doenças mais, sendo que a AIDS é a que mais preocupa. O próprio Prefeito informa, por outro lado, que os servidores do Município, que são portadores do vírus HIV, responsável pela síndrome de deficiência imunológica adquirida, a AIDS, já recebem assistência por parte do Município, inclusive recebendo frascos da AZT. Entende o Município que a redação do art. 93, § 1º, inciso I, quando prescreve as moléstias infecto-contagiosas, contempla esta medida. Agora, ali também estão a diabete melitus e uma doença cerebral evolutiva, que não lembro agora o nome.

Mas o Executivo Municipal e a sua Bancada aqui sempre falam da Lei Orgânica, usam a Lei Orgânica quando lhes interessa, por exemplo, quanto à Vila Planetário, o art. 82, num dos incisos diz que para concessão de direito real de uso, deve ter autorização da Câmara, em Lei aprovada por maioria absoluta de votos.

Estou fazendo um Pedido de Informações à Câmara e ao Prefeito, para saber onde está a autorização.

E o SUS, ainda vai existir, por enquanto é um susto só. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos para a discussão, está encerrada a discussão. Em votação o Proc. 693/92 - PLCL nº 07/92 - Veto Total. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM, 27 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 07/92 e aceito o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, João Dib, Pedro Ruas e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Fernando Zachia, Helena Bonumá, João Motta, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato, Décio Schauren, Eliseu Santos, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Gerson Almeida e Darci Campani. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Antonio Hohlfeldt.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1215/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 15/92, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 46 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 170, de 31.12.87, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PARECER

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 15/92 - Veto Total. (Pausa.) Solicito ao Ver. Clóvis Ilgenfritz que assuma a Presidência, pois me inscrevo para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até o próprio Departamento Municipal de Águas e Esgotos, reconhece que existe a necessidade de nós regularmos esta matéria. Na realidade, existe um distanciamento entre a Lei e as atitudes concretas que ocorrem em decorrência da Lei. Nós, quando fomos fazer este Projeto, apenas estávamos motivados por certos contribuintes que tinham a sua situação irregularizável frente ao DMAE. O que quer dizer isso: contribuintes paupérrimos, sem nenhum tipo de condição que, por motivo de algum atraso com o DMAE, no fornecimento de água e pelo não-corte do fornecimento de água por um motivo ou outro, ou pelo pedido de um político, ou pelo pedido de pessoas importantes, ou pelo reconhecimento do DMAE de que aquela pessoa não podia ficar sem água, tinham a sua conta, como tem na atualidade, num montante tão extraordinário que nem mesmo aqueles que pertencem à classe média elevada teriam facilidade para pagar. Nós temos, na atualidade, pessoas que devem mais de 100 milhões de cruzeiros em conta de água para o DMAE e que não têm condições de regularizar a conta, exatamente porque não ganham o suficiente para isso e, hoje em dia, nem mesmo a classe média alta teria condições para regularizar uma conta deste montante com facilidade. Por isso mesmo nós fizemos este Projeto de Lei, tornando obrigatório o corte no terceiro mês. Só que eu reconheço, e conversei já com o Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto, que houve um erro de nossa parte, quando estávamos elaborando o texto do Projeto. Ao invés de dizermos simplesmente que no terceiro mês haveria o desligamento do fornecimento de água, nós dissemos que o ramal predial será obrigatoriamente desligado. Então nós realmente reconhecemos o nosso erro. Para a retirada do ramal o DMAE teria que gastar demais, por teria que retirar o ramal e depois recolocá-lo, e portanto, por este erro, nós, em conversa com o Dr. Dieter, do DMAE, resolvemos que aceitaríamos o Veto, e que reescreveríamos um novo texto, a fim de que este Plenário pudesse votar a matéria de maneira correta.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Ex.ª pelo espírito de aceitação do Veto, e já vai recebendo meu apoio para o próximo Projeto onde nós acertaremos os detalhes técnicos, sem dúvida nenhuma, que é uma medida excelente para a população, e que vai sanar velhos problemas que aí estão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Ex.ª pelo conhecimento que tem nesta área, e já recebendo o apoio antecipado de V. Ex.ª, faz com que nós apressemos ao reescrever o texto deste mesmo Projeto.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu também elogio a iniciativa de V. Ex.ª de aceitar o Veto e reapresentar o Projeto. Agora, não posso me posicionar favoravelmente à idéia de V. Ex.ª em relação ao Projeto. Porque tornar obrigatório o próprio corte, se é que eu entendi corretamente o Projeto de V. Ex.ª, e criar para o usuário a espada na cabeça do corte permanente por legislação obrigatória, me parece que contraria, inclusive, normas da Organização Mundial da Saúde que entende a água como vital na vida do cidadão. Então, não vou acompanhar o Projeto de V. Ex.ª, não acompanharia hoje e não acompanharei no futuro, se for nesse sentido. Era esse o aparte, eu agradeço a atenção de V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, desde que os Vereadores Guilherme Barbosa, Darci Campani e Airto Ferronato concordem, se há concordância, V. Ex.ª tem mais 5 minutos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Ruas, eu concordo com V. Ex.ª que se esta norma não existisse, ou se o fornecimento de água, hoje em dia fosse algo obrigatório para a população, pagando ou não pagando, eu concordaria com V. Ex.ª que eu não deveria apresentar um novo texto deste Projeto de Lei. Acontece que, na atualidade, e o Ver. João Dib já havia aparteado, existe a obrigatoriedade, existe obrigatoriedade do corte, só que esse corte não é procedido, ao invés desta responsabilidade ficar para com o DMAE ou para com toda a municipalidade, para com todos os contribuintes, esta responsabilidade continua sobre a cabeça do contribuinte. O que nós fazemos aqui, em nosso Projeto de Lei, é exatamente, ao terceiro mês darmos condições para que o DMAE possa realizar o corte, mas ao mesmo tempo, nós também retirarmos esta responsabilidade do contribuinte. Muitas vezes, Ver. Pedro Ruas, o que acontece, nos tempos atuais, muitas vezes a casa está alugada, o cidadão que está alugando a casa deixa de pagar o fornecimento de água normal, e quando esta casa é retomada, o proprietário da casa que não tem nada a ver com isso, porque não foi ele quem consumiu e, na verdade, fica na obrigação, porque a conta de água liga diretamente o proprietário ao DMAE. O proprietário da casa é obrigado a fazer esse pagamento.

Então, o que nós estamos fazendo é tentar tornar real uma situação irreal, nos dias atuais.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se eu entendo corretamente, Ver. Luiz Braz, o Projeto de V. Ex.ª tem de um lado o objetivo de colocar a obrigação do DMAE no momento adequado do corte e que ela não transfira depois isso, em termos de multas e outros encargos, ao próprio usuário inadimplente, ou, eventualmente, ao proprietário da casa. Ainda assim, e essa parte do Projeto me parece interessante, eu gostaria de discutir com V. Ex.ª o próximo Projeto, a medida em que, obviamente, este Veto tem que ser mantido, e nós temos que adequar a determinadas normas da Organização Mundial da Saúde, sobre a água, o Projeto de V. Ex.ª que, obviamente, é importante.

Eu me inscrevi, e estou cedendo o meu tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu ficaria honrado em discutir o texto com V. Ex.ª. Eu não vou usar o tempo, pois o objetivo deste Vereador seria apenas este, o de dizer a este Plenário, que por erro de redação, um erro que nós assumimos, nós cometemos este erro, o texto não poderia passar assim, fez bem o DMAE em vetá-lo, não teria como substituir o texto, quando coloquei desligamento do ramal predial, e não adiantaria o Veto Parcial, teria que ser Veto Total. Nós reconhecemos que o erro é nosso, e combinamos com o Dr. Dieter com as lideranças da própria Bancada petista que nós iríamos reescrever este Projeto, e convidamos V. Ex.as para que reescrevam juntamente conosco o Projeto. Porque o que nós queremos é tentar resolver uma situação que, hoje em dia, constrange muitas pessoas.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, até porque tenho sido companheiro seu, desde 1982, quando chegamos a esta Casa, queria apenas registrar o respeito e a seriedade de V. Ex.ª em relação a esse encaminhamento, e me parabenizar com V. Ex.ª. Acho que é por aí que avançamos, no sentido de discussão das idéias, dos princípios que queremos defender e, ao mesmo tempo, saber quando se errou e com humildade corrigir. Portanto, queria me solidarizar com V. Ex.ª.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado Vereador. Um elogio de um Vereador de sua categoria , realmente, muito nos alegra no dia de hoje.

Encerro, apenas solicitando ao Plenário que aceitemos este Veto Total, e convidando os Srs. Vereadores para que me ajudem a escrever o próximo texto, porque não será, realmente, uma Lei deste Vereador, será uma Lei que sairá deste Plenário para regular essa situação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem mais seis inscrições para discussão, embora o encaminhamento do próprio autor, mas é importante que os Vereadores usem da palavra.

Está com a palavra o Sr. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

A questão do Veto já está encaminhada, mas eu quero comentar um aspecto que o Ver. Pedro Ruas trouxe à discussão.

Eu acho que quem tem uma passagem pelo Executivo não dá, Ver. Pedro Ruas, para achar que mesmo um serviço tão essencial quanto à água deva ser gratuito. Isto é um erro. Nada deve ser dado. Tudo tem que ser cobrado. Isso acresce à cidadania das pessoas. Deve ser um preço acessível, isso sim.

No caso da água, vou relatar uma experiência que eu tive: havia uma vila sem hidrômetro, a Vila Orfanatrófio, e nós fizemos um teste. A média de consumo na Cidade, por economia, fica entre 17 a 20m³, por mês. Essa vila não tinha hidrômetro. Nós colocamos um hidrômetro grande na entrada, sabíamos quantas economias havia na vila e, durante 3 meses medimos o consumo, a média deu 40m³, por mês. Se a pessoa consome, sem a obrigatoriedade do pagamento, isso vai significar um consumo excessivo, um desperdício. O que tem que se fazer é encontrar alguma possibilidade para que as camadas mais pobres tenham uma tarifa mais acessível. Isso existe na lei. É a chamada tarifa social. Não há isenção a uma tarifa social. Significa que casas de, até, 40m², que consumam, por mês, 10m³, pagam o correspondente a 4m³. Na cidade de Porto Alegre não se vê queixa, com relação à tarifa da água. Ela é muito acessível, inclusive, está baixa demais, trazendo alguns problemas de arrecadação para o departamento. É preciso que o órgão tenha condições de investir, porque se nós não tivermos capacidade de investimento, nós vamos penalizar os setores que, hoje, não tem o serviço. Essa é a nossa contradição. Nós precisamos ter arrecadação. Aumentei muito a hidrometria no departamento, porque disciplina o uso da água e traz mais arrecadação, permitindo que ele invista na periferia da Cidade, aonde não tenha água, aonde não tenha rede de esgoto. Nós temos que procurar um equilíbrio, uma tarifa acessível, uma tarifa que permita algumas considerações de caráter social para as camadas mais pobres, mas não podemos de forma nenhuma pensar em isenção ou gratuidade de abastecimento. O Projeto, a ser pensado nesta Casa com o Ver. Luiz Braz, que o DMAE concorda, e eu, também, concordo, seria a gente procurar ter um disciplinamento maior na questão do corte. O DMAE vai ter que aumentar sua estrutura nesse setor. Isso é importante, porque depois termina criando-se uma bola de neve muito grande que o próprio usuário não consegue pagar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Darci Campani.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Creio que o Ver. Luiz Braz, pela sua intervenção, já tenha entrado em contato direto com o Diretor do DMAE. Falo na condição de Diretor-Substituto do DMAE, que também ocupo. Nós temos o apoio na medida do corte, por esse entendimento: realmente o fato de não pagar está onerando a quem paga, apesar de ser a água um bem indispensável à vida, o não-pagador tem que ter a sua responsabilização. É lógico que não é a questão de uma política de recessão, aplicada há alguns anos pelo Governo Federal, que vai acabar onerando, ainda mais, quem paga a água. Porto Alegre não é um local onde a taxa de água seja deveras cara. Normalmente, os cortes são em pequenos números. Só chamaria a atenção do Ver. Luiz Braz, colocando o DMAE para ajudar na redação, de que o corte de água resolve, em parte, o problema, mas não resolve o grande problema que hoje enfrenta: que são as grandes contas de dez, quinze milhões devidos há anos de não-pagamento de contas de água, gerando problemas para quem venha a ocupar, no futuro, o imóvel. Pois entregam o imóvel com ligações clandestinas, quando o novo proprietário, ou o novo inquilino, assume o imóvel acaba encontrando-o sem água e com uma conta bastante avantajada. Nós propomos tentar atacar o problema das contas que estão bastante avantajadas, nessa negociação.

Chamaria a atenção da Mesa para que ela encaminhasse para o Setor Administrativo da Câmara o meu protesto: é que várias vezes, quando entro na Câmara, vejo os regadores da Câmara molhando mármore. Não sei se os Vereadores têm a mesma impressão, mas constantemente vejo água fluorada e clorada no serviço de irrigação do nosso gramado, aqui na frente, molhando mármore. A boa administração dos recursos hídricos tem que começar pelo Poder Executivo e pelo Legislativo. Se nós aqui não apresentarmos como se deve usar esta água e ficarmos irrigando mármore, nós não teremos como cobrar da população que ela também faça bom uso.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Campani, cumprimento V. Ex.ª pela observação conscenciosa, tem o meu apoio, mas acho que temos que dar para a Câmara um poço artesiano ou outra coisa, para que não use a água canalizada. Não tem outro jeito.

 

O SR. DARCI CAMPANI: As árvores podem, Vereador, somente o mármore que não. Outro dia havia uma mangueira com muitos vazamentos, provavelmente na ponta saía menos água do que no meio do caminho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a visão de que esta matéria que está sendo debatida no presente momento é extremamente complexa, e me coloco numa posição diametralmente oposta à posição defendida aqui do corte de água. Até porque, e acompanho o Projeto do Ver. Luiz Braz, é um projeto que merece um debate extremamente prolongado. Nós temos hoje no País o cólera que se espalha no nordeste, que está no Rio, São Paulo, e eu ouvi médicos, profissionais de saúde do Rio Grande do Sul, dizendo que, inevitavelmente, ele chegará a Porto Alegre. Eu apresentei um Projeto, dizendo que na 3ª região fiscal é proibido o corte de água e, num determinado momento, até por posição contrária da Casa, retirei.

Vejam V. Ex.as que tenho uma visão diferente, até porque o corte d’água em uma residência - por falta de pagamento naquele local - vai causar problemas àquela residência e a toda a vizinhança. Concordo também que é necessário um controle maior quanto ao problema do recebimento desta água para que não ocorram exemplos claros de gente devendo valores que não terão condições de pagar. Outro aspecto é a posição dos nobres Vereadores do PT que aqui se pronunciaram, que diz respeito ao pagamento d’água.

Ora, Srs. Vereadores, sei exemplos de creches comunitárias, que abrigam crianças pobres que não comem direito, cujas administrações vão, diariamente, ao CEASA buscar restos de comidas que há lá, coisas que ainda não apodreceram por detalhe, levando para as creches para fornecer àquelas crianças que estão lá, e que estão, hoje, obrigadas a pagar a taxa d’água. Como homem do funcionalismo público que sou, entendo que precisamos - setor público federal, estadual e municipal - preocupar-nos com esta miserabilidade deste País e, aqui em Porto Alegre, com essas crianças que não comem, que vivem pedindo esmola, sem casa, que vivem numa creche comunitária que paga taxa d’água. Daqui a pouco, grandes empreendimentos econômicos, por uma ou outra razão, terão isenções. Volto a repetir: é um tema que merece uma análise, porque água deve ser um direito sagrado para todos. Claro que aqueles que têm condições, têm o dever até de pagar mais - subsidiar - para levar àqueles que não têm. As creches comunitárias e os desempregados, pessoas que não têm condições financeiras não deveriam pagar. Vamos dar uma analisada neste tema, porque ele merece uma reflexão profunda. Concordo com o que diz o Ver. Guilherme Barbosa, quando diz que é necessário se expandir a oferta de água. É equivocada aquela visão que está levando o funcionário público o problema nacional, autarquia não nasceu para gerar superávit, autarquia nasceu para empate ou para ter prejuízo, sim. A empresa pública nasceu para o empate, porque se ela é pública significa que a iniciativa privada não quis ali entrar. Com relação à autarquia eu entendo, e fecho com V. Ex.ª, quando diz o seguinte: nós temos que buscar mecanismo para buscar água para todos, sou contrário a que todos devam pagar, aqueles que não têm sequer o que comer, têm que ter água de graça, no mínimo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de dar mais um esclarecimento, a pedido do Ver. Dilamar Machado, ex-Presidente da Casa: não são pedras de mármore, mas sim basalto e ardósia, que são bem mais econômicos, que fique claro que a rampa da Casa não é de mármore.

Não havendo mais quem queira discutir, colocamos em votação o PLCL nº 15/92. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 15/92 e aceito o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darci Campani e Letícia Arruda.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1761/92 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PARECERES

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aceitação do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aceitação do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator, Ver. Pedro Américo Leal: pela manutenção do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 141/92 - Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna para propor ao Plenário da Casa, de forma clara, absolutamente legal, uma posição de Plenário com relação aos Vetos do Sr. Prefeito sobre esta matéria, que é importante, que foi o fruto de um longo estudo, não só do Ver. Antonio Hohlfeldt, como também do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que tinha matéria semelhante no ano passado, e que visa regulamentar, de forma mais clara e definitiva, o serviço de propaganda ao ar livre, em Porto Alegre, especialmente colocação de “outdoor”.

O Prefeito Municipal vetou, e eu acho que vetou, com razão, o art. 9º, da matéria, porque neste artigo fica escrito que: “a partir da entrada do Requerimento, pedindo licenciamento e desde que acompanhado de todas as exigências referidas no art. 7º e 8º, da presente Lei, fica o órgão competente obrigado a se manifestar num prazo máximo de 15 dias”, e caso contrário, o requerente poderá implantar o veículo por sua conta e risco. Me parece que é demais e que é impor, no caso, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um prazo que pode não ser suficiente para análise de um pedido de implantação de propaganda, de “outdoor”, etc. Então, nesse sentido, eu estou de acordo em que o Veto seja mantido com relação ao art. 9º.

A proposta que eu faço ao Plenário é de destacarmos o art. 10, que também foi vetado, e, neste artigo, derrubarmos o Veto, porque o art. 10 diz que a Administração Municipal poderá autorizar. Conseqüentemente é um artigo apenas autorizativo, poderá autorizar empresas, mediante licitação pública, o que me parece extremamente importante, moral, legal, licitar a colocação de publicidade, autorização para a utilização de próprios municipais, para fim de instalação de veículos de propaganda. Existem argumentos, até ponderáveis, de alguns colegas Vereadores que, de repente, poderiam colocar um “outdoor” na fachada da Prefeitura Municipal, mas isto é um exagero. Obviamente, que nem o Prefeito autorizaria, nenhuma empresa se utilizaria desse recurso de pedir propaganda no prédio da Prefeitura, mas com este artigo em vigor, poderá o Prefeito Tarso Genro, ou os futuros prefeitos de Porto Alegre, utilizar de forma clara, legal e moral, por exemplo, a parte interna do Ginásio Tesourinha. E, ali, colocar publicidade mediante licitação, concorrência pública, mediante igualdade para todas as empresas. Mas, obviamente, o bom senso nos indica que jamais uma empresa vai pedir para colocar a propaganda na Sede da Secretaria Municipal de Transportes ou da Secretaria da Fazenda.

E como é matéria apenas autorizativa, vai depender do Prefeito fazê-lo com benefício para a Cidade, gerando emprego e renda para o Município. O Ginásio Tesourinha foi utilizado para uma Feira do Material Escolar, cuja concorrência pública, não conheço. Agora, a partir da aprovação desta matéria, se o Prefeito quiser utilizar o interior do Ginásio Tesourinha para colocar propaganda como existe no Gigantinho, fará uma licitação e a empresa pagará o valor de mercado.

Vou requerer, Sr. Presidente, destaque para o art. 10, visando sua aprovação mediante derrubada do Veto e me proponho, junto com os demais companheiros, a manter o Veto ao art. 9º que, efetivamente, me parece exagerado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Requerimento do Ver. Artur Zanella no mesmo sentido do que foi verbalizado, na tribuna, pelo Ver. Dilamar Machado. Pede destaque do art. 10, do PLL nº 141/92.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independente do mérito, agora eu não estou entendendo mais nada. Votamos, ainda agora de manhã, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que impede destaque de Veto e agora estamos encaminhando, novamente, destaque de Veto…

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt não está entendendo nada e não está verbalizando nada. A Comissão de Finanças e Orçamento não fez nenhum Parecer sobre esse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é uma Questão de Ordem. É uma argumentação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento não fez Parecer nenhum. Há um equívoco, aí.

 

O SR. PRESIDENTE: Não vamos permitir que haja aqui uma celeuma em torno destes fez ou não fez. Vamos, através da assessoria legislativa esclarecer se pode ou não pode fazer Destaque a um processo como este. No entender desta Presidência, o Destaque pode ser feito neste tipo de Projeto que tem mais de um artigo.

Vamos ler o Parecer, que não é apenas uma expressão, é um artigo, de um Projeto que tem mais de um artigo. É um Veto Parcial.

Vou ler parte do Parecer da Comissão de Justiça.

(Lê o Parecer nº 17/93, da CCJ, já publicado nesta Sessão.)

 

Está claro, há possibilidade, Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo menos nós interpretamos assim, conforme o esclarecido pela própria Comissão de Justiça de que, no caso, há possibilidade de Destaque.

Nós vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, pedindo Destaque. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero encaminhar contrário ao Requerimento de Destaque por uma questão muito simples. Tanto os Vereadores Relatores de Pareceres deste Veto - Ver. Dib, Ver. Américo Leal, Ver. Pedro Ruas - quanto muitos outros Vereadores da Legislatura passada, sabem que este Projeto teve uma tramitação aqui na Casa mediante uma série de gestões desenvolvidas entre este Vereador, autor do Projeto, e o Executivo Municipal. Os Vetos Parciais apostos à matéria foram, inclusive, Vetos discutidos com o Executivo no dia 24 de dezembro, pela manhã, com o Prefeito Tarso Genro, no início de fevereiro, com o Secretário Giovani Gregol e houve, ainda, contatos nossos com os diferentes representantes das empresas de publicidade ao ar livre, que atuam em Porto Alegre, as mesmas que haviam desenvolvido trabalho conjunto conosco ao longo do ano passado, em nome de todos os empresários que atuam na área. E, neste sentido, havia ficado bem claro o acordo feito entre esses profissionais, esses empresários, que representavam seus demais colegas, com o governo municipal, através deste Vereador, no sentido de se aceitarem os três Vetos Parciais. Foi neste sentido que nós alcançávamos, do Prefeito Tarso Genro, a lei como tal. É evidente que qualquer Vereador tem o direito de encaminhar outra coisa por aqui, mas eu gostaria de fazer um apelo aos Srs. Vereadores de que existe uma negociação que, caso contrário, poderá ser atrapalhada, e nós vamos acabar não ajudando o setor, mas atrapalhando. Há uma discussão encaminhada através de mim, há mais de três anos, quando aqui fizemos um seminário. O Secretário Caio Lustosa se negava a desenvolver, mas o atual Secretário aceita desenvolver, que é a criação de um Conselho, que vai ter a participação dos empresários da área com a comunidade, com o Governo Municipal no sentido de avançarmos um pouco mais nesta legislação.

Então, me preocupa e quero deixar registrado, com respeito e autonomia que todo o Vereador tem, evidentemente, mas deixar claro que se algum permissionário, empresário, empresa pediu para fazer o encaminhamento em separado, na verdade, está criando um problema para toda a categoria e descumprindo com um compromisso assumido com este Vereador. E não gosto de ter duas palavras de alguém.

Quero deixar bem claro, que as duas entidades que congregam estes profissionais desta área, representados por dois empresários que tiveram todo um trabalho conjunto conosco, assumiram com clareza e palavra que aceitavam estes três vetos, porque a partir deles teremos uma reunião com a SMAM. E se quebrarmos este compromisso deixaremos de ter aquele mínimo de seriedade com uma relação política que se trava entre o Legislativo e o Executivo.

Tentamos uma segunda negociação, o Ver. Dilamar Machado bem sabe disto, as que não chegou ao seu termo. De maneira que faria um apelo aos Srs. Vereadores que votassem contrário ao Requerimento do Ver. Artur Zanella para não perdermos tempo. Podemos votar os três vetos parciais em bloco único, sem maior problema. Caso contrário que se dê a oportunidade deste destaque, sem nenhum problema, é direito do Vereador, não estou contestando isto. Mas, faço um apelo que se mantenha uma discussão havida de comum acordo entre Executivo, Legislativo e representantes do setor para que colaboremos no entendimento e não crie problemas, porque se derrubado qualquer item do veto, saio da negociação e vamos ter novamente um confronto, como aconteceu ao longo de quatro anos e não resultou em nada, e que estamos tentando resolver neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer o encaminhamento do meu Requerimento. O Ver. Antonio Hohlfeldt ao encaminhar o Requerimento baseado na Comissão de Justiça fala aqui de entendimentos, acordo que o Executivo teria feito com o Legislativo. Eu não sei de nenhum acordo feito pelo Executivo com o Legislativo, porque eu não participei. Eu era Presidente da CUTHAB desta Casa e não participei e eu quero saber quem participou, além do Ver. Antonio Hohlfeldt. O que eu vou discutir neste exato momento é o destaque, só isso. O acordo que o Ver. Antonio Hohlfeldt que diz que fez um acordo com o Executivo eu vou discutir depois, agora eu vou discutir o destaque.

Porque, Sr. Presidente, eu votei a favor do Parecer do Ver. João Dib, mas eu estive acompanhando depois o que fala esse art. 10 que trata da licitação de propaganda nos meios municipais. E não é só no Tesourinha, Vereador, tem no meio da rua aquelas colocações dos corredores que eu não sei se foi feito a licitação, tem também nas sinaleiras. Tem um que é um escândalo, são as faixas no chão que dizem assim: “Essas faixas foram colocadas pela empresa tal”. E quem vai ali perto das Casas Tigres, quem vai perto da Panambra, está escrito lá: “Estas faixas foram pintadas dentro do convênio número tal”. Não tem faixa e não tem convênio aprovado por esta Casa. O Ver. José Gomes não está aqui, até para não trazer para o município; eu queria saber se o Ver. José Gomes sabe como são aquelas propagandas que tem no Ginásio da Brigada Militar, tem lá um propaganda grande; ninguém sabe quem fez. Na frente do Ginásio Tesourinha tem lá as empresas: “Empresas que não cooperaram, não sei o quê.”

Então o meu Destaque é para que essas concessões sejam feitas sob licitação. Tem uma, por exemplo, que é ilegal, e nem sei que governo fez. Quando eu fui Secretário dos Transportes, o Ver. João Dib deve se lembrar disso, ou deve conhecer, pediram para colocar propaganda em sinaleira. Mandei fazer um estudo e não dava, mas eu já vi propagandas em sinaleiras. Já vi doação de sinaleira em troca de propaganda, que é proibido pelo Código Nacional de Trânsito. Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, por que o Destaque? Porque eu quero com este destaque, eu, quero que seja votado, depois vou defender o porquê, mas que se coloque sob licitação.

Ninguém sabe, aqui, nesta Casa, como é que tem um monte de propaganda nesta Cidade. Tem uns mapinhas, lá no Parcão, por exemplo, aqueles mapas, entrou o Projeto nesta Casa porque a Cidade foi tomada daqueles mapinhas. Nós não aprovamos o Projeto e os mapinhas ficaram lá. E, tem mais publicidade, aí, aos montes, tem publicidade de faixas penduradas nos postes que são bem público e está lá firma tal. O Ver. Dilamar diz que não houve licitação, por exemplo, lá para o Tesourinha, para esta feira, houve, Vereador, só que não apareceu nenhum concorrente, foi adjudicado para a mesma que fez nos outros anos, mas, para a mesma, não apareceu concorrente, depois da adjugação porque não tinha concorrente, foi para a mesma firma que faz há dois anos, diga-se de passagem, trabalhando aos domingos.

Mas, voltando, Sr. Presidente, só quero, nesse exato momento, pedir essa questão, que haja licitação para a concessão de propaganda, porque essa posição que o Sr. Prefeito manda no Veto de que os bens públicos municipais não podem ter propaganda, não é verdadeira, tem propaganda! Tem propaganda pior, tem propagandas nos bens de uso comum, que são as praças, por exemplo, esta praça foi adotada pelo Sr. Fulano de Tal, aqueles cestinhos de lixo que tem lá, firma tal.

Então, o que se quer e, agora, vou defender o destaque, é que separe as duas coisas, que não fique por 15 dias porque é muito apertado, mas que, efetivamente, se a Prefeitura quiser, fazer uma propaganda em bens públicos municipais, que faça por meio de licitação. Eu acho que isso, aqui, é a coisa mais clara e possível dentro dessa área. E, finalmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, para lhe tranqüilizar, não tem nenhum empresário que tenha me pedido para pedir este destaque, este destaque eu pedi porque vi o Ver. Dilamar fazendo o discurso e digo, vou pedir este destaque e quando ele foi apregoado perguntei para o Ver. Dilamar: “Querem trocar ou já fazer” porque eu trabalho, aqui, com a maior tranqüilidade e da maior clareza.

Então, Sr. Presidente, o pedido de destaque é para isso, para que se vote separadamente duas coisas que são diversas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Pedido de Destaque, encaminhado…

 

O SR. JOÃO MOTTA   (Questão de Ordem): Só para registrar aqui, no Plenário, até em nome da seriedade que o Plenário sempre teve, quero esclarecer e chamar a atenção que nós não estamos aqui votando se esse tipo de processo deve, ou não, ter licitação. Ninguém aqui é contra a licitação. Portanto, não vamos, no afã da nossa posição, embarcar em canoa furada. O que estamos votando aqui é o seguinte: se nós vamos autorizar as empresas a utilizar os próprios para fins de instalação de veículos de propaganda.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu, como relator, o meu pensamento foi de que não fosse permitido aos próprios municipais a exibição de propaganda. Quero deixar muito claro isso. Não sei quais serão os Prefeitos daqui a 20 anos.

 

O SR. PRESIDENTE: Quero alertar que ainda vamos fazer a discussão, e poderão ser feitos esclarecimentos, os mais variados.

Em votação o pedido de Destaque. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Visualmente, teve maioria a votação contra o pedido de Destaque.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 19 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando destaque para a votação do art. 10, do PLL nº 141/92 - Veto Parcial.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jair Soares, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, João Dib e Raul Carrion. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Darci Campani.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PLL nº 141/92 - Veto Parcial, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dirigindo-me às Bancadas que votaram não ao destaque, menos, evidentemente, a Bancada do PT, porque é uma decisão política, e ao Ver. Lauro Hagemann, do PPS, e os senhores, os que votaram sim ou não, ouviram uma palestra da Diretoria do DEP, está aqui o impresso, patrocinado pela AGEOS - Associação Gaúcha de Empresas de Obras e Saneamento - ARCHEL Engenharia Ltda., Bolognese Engenharia, etc.

Essas empresas patrocinam este impresso; essas empresas não fizeram licitação para patrocinar este impresso. Não sei quanto custou. Eu quero que não haja publicidade de assuntos da Prefeitura, sem que se saiba a origem. Está aqui. Hoje de manhã...

(Aparte inaudível do Ver. João Motta.)

Na contracapa? Tudo Bem. Como o Ver. Motta vem me ajudando ultimamente. Ajudando também o Prefeito Tarso Genro, uma barbaridade… A gente conhece uma série de coisas que não se levanta na hora. Gilberto Gil veio aí lançar o Projeto Guaíba, com milhares de dólares nesta história toda. O Ver. João Dib fez o mesmo pedido de informações que eu fiz. Sobre a vinda do Paulinho da Viola, também fiz um pedido a respeito de quanto custou a sua atuação.

Outra coisa: os senhores vão aqui nestas ruas que ficam na frente do Viaduto. Tem uma placa de uma firma que diz que está havendo conserto. Pelos jornais eu fiquei sabendo que não é. É só a FUNDATEC. Custo, apenas, 316 mil dólares. Multiplicados por 25, dá 7 bilhões de cruzeiros. Pedi informações ao Prefeito Municipal sobre quais os convênios assinados com empresas e entidades, - convênios assemelhados. Resposta: só com o Governo do Estado, em número de três. E mandou, para cá, um, só um, instalando telefone, para quem quiser doar órgão. Mas o da FUNDATEC ele não mandou. E não mandou uma informação dele. Não mandou uma listagem dos contratos e projetos que existem. E não são apenas 316 mil dólares. Juntando com as obras de outras empresas, dão mais 400 e poucos mil dólares. Esta brincadeira dá quase 800 mil dólares. E ninguém sabe. Naquelas placas, não está o nome da FUNDATEC, não. Consta EPT, ali na Conceição, e daqui.

Voltando a isto aqui, o que se pede é a licitação, porque, evidentemente, no Ginásio Tesourinha vai ter propaganda, e tem que ter lá dentro, quanto mais não seja para premiar aquelas pessoas como a Frangosul, que colocou lá dentro uma série de benefícios para um torneio de voleibol, de basquete, me parece que também foi colocado. Tudo bem, vai lá e faz a propaganda. Agora, este e outros eventos que as empresas fazem, belos cartazes aí, “Guaíba vive”, tudo bem, eu só acho que tinha que ter licitação, porque se nas praças públicas, que são de uso comum, colocam publicidade, propaganda, que falem do próprio municipal, que seja um muro, pode ser como na Usina do Gasômetro, a firma tal está pintando a Usina do Gasômetro uma propaganda muito boa, a Johnson & Johnson, colocou uma camisinha.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que agora eu estou pedindo uma coisa muito simples, licitação, uma concorrência, só isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por ordem, está inscrito o Ver. Antonio Hohlfeldt para a discussão.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos assistindo, a partir de agora, a discussão de como fingir que se discute uma coisa para defender outra. Se finge que quer discutir a licitação, mas na verdade, o que se quer garantir é a utilização de próprios municipais. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, para quem não lembrar.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero que V. Ex.ª diga ao Plenário que quem redigiu esse artigo de V. Ex.ª. Então, como vem criticar o que escreveu, Vereador? Não pode fazer esse tipo de intriga entre os colegas.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu acho que V. Ex.ª ouviu mal.

 

O Sr. Dilamar Machado: Não. Ouvi bem e não aceito.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Ex.ª tem o direito de não aceitar. Eu vou repetir para que V. Ex.ª ouça bem e aceite. Estão querendo levantar uma questão em torno da licitação quando, na verdade, querem discutir outra coisa. V. Ex.ª, também, quer discutir outra coisa, tanto que tinha feito o pedido de Destaque.

Para concluir, eu quero deixar bem claro, em primeiro lugar, ao Ver. Artur Zanella, porque é presidente da comissão, que eu integro - inclusive -, na Comissão de Finanças e Orçamento, quando o Ver. João Dib havia apresentado o relatório contrário ao veto, eu conversei com o Vereador, e, de público, na comissão. Portanto, o Ver. Artur Zanella sabia muito bem do assunto, ao contrário do que disse aqui, de que nós estávamos desenvolvendo uma série de negociações com esta área, tentando encaminhar uma solução para uma pendenga que vinha há quase 4 anos, de uma negativa de trabalho conjunto, entre o Secretário Caio Lustosa e os empresários da área de publicidade, ao ar livre. Eu dizia ao Ver. João Dib, como tinha dito ao Ver. Pedro Américo Leal, ao Ver. Pedro Ruas, como relatores das demais comissões, que da mesma forma que nós havíamos feito uma grande negociação com esses setores, quando da criação da taxa de publicidade, e que eu havia indagado, até mesmo ao Secretário da Fazenda, João Verle, na época, se a idéia do município era acabar com o setor, ou regular o setor. Ele me havia dito que era regular o setor. Nós havíamos defendido a diminuição das alíquotas na taxa. Isso tinha sido uma negociação que envolveu as lideranças, na ocasião, daquela reforma tributária, 3 ou 4 anos atrás. Da mesma forma, à aprovação desse projeto. Esse projeto, Ver. Dilamar Machado, foi redigido, a partir da Assessoria Técnica Parlamentar desta Casa. Como está dito, na exposição de motivos, parte de um decreto existente, editado pelo Prefeito Guilherme Socias Villela e o que faz a lei é puxar esses elementos do Decreto, para uma lei, e atualizar essas questões. Portanto, não se está inventando nada e, muito menos, discutindo a questão da licitação, porque ninguém é contra. Eu lembraria ao Ver. Dilamar Machado e ao Ver. Artur Zanella, de que foi este Vereador que negociou, com o Prefeito Alceu Collares, um projeto de lei que vige nesta Casa, que é a licitação para a cedência dos próprios municipais e o aluguel, numa lei que foi negociada com o Prefeito Collares, com o pessoal do MAPA, e por aí afora. Mais do que isso o Ver. Zanella deveria saber o que está aqui no art. 14, parágrafo único: “As áreas verdes podem ser cultivadas e mantidas com a participação da comunidade”. Em decorrência desse artigo, existe uma lei que o Ver. Zanella deveria conhecer, enviada a esta Casa no tempo do Prefeito Collares, e aprovada, que é muito explícita: a adoção de praças por parte de empresas, da Cidade, permite a colocação de placas demonstrativas desse adoção. Essa lei existe há muito tempo. O que nós estamos discutindo são as regras gerais da publicidade ao ar livre. O detalhe da licitação é um detalhe, e, obviamente, que todos nós somos a favor, mas ela já está lá no decreto. O que nós estamos discutindo, na verdade, o porquê de querermos derrubar esse Veto do art. 10, é que alguma empresa está querendo levar vantagem em relação às demais empresas que atuam nessa área. Se nós não cumprirmos o que está sendo negociado, e que é do conhecimento, porque conversei com os Srs. Vereadores das comissões, nós vamos complicar um debate que começou bem encaminhado entre todos os segmentos, vamos acabar inviabilizando a continuidade da negociação. Aí sim vai gerar isso que preocupa o Ver. Zanella. Vão colocar publicidade a vontade, sem nenhum controle. O que se quer é, vencida essa etapa, iniciar uma segunda etapa de negociações com esses permissionários interessados em obter concessões.

Reitero o meu apelo, respeitosamente, ao Ver. Dilamar Machado, que inclusive me ajudou nessa votação, quando Presidente desta Casa, no ano passado. Enfatizo a necessidade de nós mantermos esse Veto, e, depois, o meu compromisso formal de que nós vamos continuar essa negociação com os empresários desse setor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação um pedido de prorrogação por 2 horas para esta Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero confessar um conhecimento parcial deste processo, mas como vou votar e já tenho uma decisão, gostaria de fazer rápidas considerações. Primeiro, esse artigo tem dois aspectos: um é a autorização dos próprios públicos para veicular propaganda. Então, temos uma preocupação de que o próprio público não seja loteado para os interesses privados de forma indiscriminada. Esse é um aspecto da questão. A 2ª parte do artigo é a questão da licitação, e aqui nós temos a convicção de que, efetivamente, não deve existir esta veiculação nos próprios públicos sem licitação, e se houver, esta Câmara tem que cobrar a ilegalidade deste ato, porque pelo que me foi informado existe um decreto que exige esta licitação. Eu entendo que esta exigência da licitação deve constar da lei, não meramente de um decreto, mas que conste da lei. Tenho conhecimento de que a manutenção deste veto seria seguida de uma negociação no sentido, inclusive, de posteriormente complementarmos este aspecto da licitação. Também preocupa-me que foi dito aqui que existe uma negociação, ao que eu vejo, de 3 partes: o Executivo, o Legislativo e os empresários. Eu acho que deveria entrar um quarto elemento: as entidades representativas, da sociedade, das entidades comunitárias, sindicais, porque o que se está decidindo é sobre um espaço público. Quer dizer que deverei acompanhar o Veto da Administração, mas cobrarei da Administração a licitação, por lei, a solução de qualquer irregularidade, quanto à veiculação em próprios públicos e outras formas que não estejam realizadas por licitação.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar claro para V. Ex.ª quando diz que a negociação é do Poder Legislativo, é de integrantes do Poder Legislativo. O Poder Legislativo, aqui, não está negociando nada, porque a Câmara como um todo não participou da negociação. Eu quero deixar claro que a negociação é legítima. O Ver. Antonio Hohlfeldt, legitimamente, conversou com os empresários e acertou uma série de coisas. Tudo bem, mas não é do Legislativo e não obriga a ninguém seguir isso.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte, só para explicitar, não é o Poder Legislativo, tem razão o Ver. Artur Zanella, são vários Vereadores com quem nós conversamos, inclusive, fomos procurados neste sentido.

Vereador, que queria apenas assumir com V. Ex.ª e informar que em primeiro lugar: seguindo-se a aceitação desse Veto, nessas negociações, entra a comunidade, inclusive há um Projeto do Ver. Clóvis Ilgenfritz que prevê o Conselho, onde participa a comunidade através da UAMPA, como ocorre no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Eu posso dizer isto, alto e bom som, existe essa previsão, ela vai ser cumprida, e eu assumo pessoalmente, não só com V. Ex.ª, como com todas as Bancadas, e eu serei o primeiro a cobrar do Executivo e acompanhar. Evidentemente, de acordo que a fiscalização tem que ser exercida e punir aqueles que voltarem a fazer esse tipo de coisa.

 

O SR. RAUL CARRION: Só para concluir, queria deixar uma última preocupação, que no desdobramento das negociações podemos garantir, é que eu temo, não li com detalhes, a Bancada vai estudar, mas que a gente cuide, nesta legislação, de não engessar o direito à livre negociação, manifestação popular, os próprios públicos, as praças públicas, os parques, já dizia Castro Alves: “A praça é do povo”. Não pode haver uma legislação que fira o livre direito de manifestação popular. Isto é uma coisa; a outra é o uso privado com o objetivo - legítimo na sociedade capitalista - do lucro, que questionamos do ponto de vista de uma sociedade futura. Uma coisa é esse direito popular que não pode ter limitações e outra é o disciplinamento do uso do próprio público pelo interesse privado. Esta é a colocação da Bancada do Partido Comunista do Brasil, adiantando seu voto de manter os Vetos propostos pela administração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não pretendia usar novamente a tribuna, mas já que o Ver. Antonio não me cedeu um aparte, venho aqui para abordar dois aspectos importantes para mim. Um pessoal: dói-me a injustiça quando ela é cometida por um amigo, do qual sou admirador, que é o Ver. Antonio Hohlfeldt. O segundo é quando o Ver. Antonio afirma que o fulcro da questão é alguma empresa que quer levar benefícios. É uma injustiça que o Ver. Antonio comete comigo e com o Ver. Dilamar, porque no momento em que pedimos uma licitação, todos estão em pé de igualdade. Para aqueles que viram a minha assinatura no parecer do Ver. João Dib - e trago o Ver. Verle como testemunha - afirmo o seguinte: quando o Ver. João Dib fez o parecer - que não li -, o Ver. Antonio colocou que tinha alguns compromissos assumidos em termos de uma negociação, e eu sei ler - já que havia sido feito de comum acordo - assinei. Posteriormente, fui ver que o assunto era licitação, eu insisto, eu estou falando em licitação. Aqui até as leis são interpretadas. Existe uma Lei do tempo do Collares, tem, mas pode ser mudada, como já mudamos milhares de leis. Então o fato de existir um Decreto ou existir uma lei eu duvido que qualquer uma destas coisas tenha tido licitação, só olhando já vi que não tem.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria entender se isto aqui é um patrocínio de publicação ou se é uma licitação, uma propaganda que demandaria licitação. Eu entendo que se algumas empresas querem patrocinar a publicação de um livreto, nós não podemos aceitar que o poder público mantenha relação com este patrocínio.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, eu o admiro muito, conheço-o há pouco tempo, não vou-lhe dar a resposta, sinceramente, que merecia. Agora eu lhe digo, de graça, essas empresas que fazem obras no DEP, não colocaram aí. Eles querem colocar propaganda, eles querem distribuir o nome deles lá.

 

O Sr. Henrique Fontana: Então o senhor está insinuando que existe um ganho secundário das empresas, com licitações malfeitas pela Administração Pública.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não estou insinuando nada, eu estou dizendo claramente que uma empresa bota o seu nome numa coisa para ganhar benefícios, é uma publicidade grátis que ela tem.

 

O Sr. Henrique Fontana: O senhor tem que comprovar e não insinuar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não estou insinuando, eu estou dizendo que uma empresa particular, quando coloca o seu nome em algum lugar, ela está fazendo propaganda e para ter propaganda ela precisa divulgar, eu não estou falando de licitação, nem sei de licitação do DEP, faz tempo que não vejo licitação do DEP. Eu gosto de ver todas as licitações, inclusive a da FUNDATEC, mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a exigência de licitação não beneficia empresa nenhuma, toda empresa que coloca o seu nome em algum lugar, seja num folheto do DEP, seja no Ginásio da Brigada Militar, no Ginásio Tesourinha, evidentemente que ela gosta que apareça o seu nome para uma publicidade. Parece razoável, eles não colocaram aí de graça. Eles querem que saia, que circule o nome dele. Quando o Ver. Antonio, agora eu encerro, fala que o debate está bem encaminhado para não prejudicar as negociações, infelizmente, Vereador, como eu não conheço os detalhes da negociação, não conheço que tipo de negociação é essa, que compromissos a Casa assume em função disso. A primeira negociação sua eu assinei embaixo. Agora, se não querem nem licitação, pelo amor de Deus! É a coisa mais simples que tem. Eu fico preocupado, o tipo de negociação que é essa. Acho que a licitação é necessária e por isso, Vereador, que eu separei as duas coisas. Acho que para esta Casa não vai ficar bem abrir mão de licitação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLL nº 141/92. (Pausa.) Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 141/92 e aceito o Veto Parcial a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Mário Fraga, Nereu D’Ávila e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gerson Almeida e Darci Campani. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passaremos à votação dos Requerimentos. Solicito que o Secretário faça a leitura dos mesmos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja encaminhada Moção de Apoio desta Casa à CNBB e à Pastoral da Moradia pela realização da Campanha da Fraternidade de 1993 - com a temática da habitação e o “slogan”: “Onde Moras?”.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 70/93. (Pausa.)

O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu insisti em encaminhar este assunto porque ele já vem sendo transferido…

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Tem sido praxe nesta Casa que os Requerimentos sejam votados em bloco e sejam encaminhados depois. Não gostaria de cercear o Ver. Clóvis, mas tenho a impressão de que esse procedimento vai inclusive contra o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Existem dois Requerimentos apenas. O Regimento está sendo respeitado na íntegra. Tenho por obrigação seguir o Regimento e dar a palavra para o Vereador que queira encaminhar.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usarei o tempo de um minuto.

Este assunto está há vários dias na Pauta e por razões óbvias de votações que têm sido extensas não entrou em votação. Temos a preocupação em apoiar um movimento sério feito pelos setores reconhecidos pela sociedade representados pela CNBB, o que já é motivo deste cartaz e que faz com que este ano mais esta campanha, chamada Campanha da Fraternidade, se desenvolva em cima de um problema seriíssimo para o nosso País que é a questão da habitação, com o qual eu tenho um compromisso histórico, profissional e político e queria pedir aos Srs. Vereadores uma Moção de Apoio à iniciativa da CNBB, assim como nós estamos vendo algumas iniciativas a partir do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento e de outros setores no sentido de usar melhor o FGTS para a habitação e acabar com a ladroagem, com o desvio que está acontecendo neste setor.

Peço desculpas por não poder argumentar mais, aqui, pois é um assunto de peso. Mas respeitando o horário, e as circunstâncias, e os problemas que afligem ao Ver. Zanella, eu não vou fazer nenhuma sustentação a mais, só dizer que estou satisfeito. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, a fim de prestar esclarecimentos relativos às obras de reforma do Mercado Público, nos seguintes termos: detalhamento do projeto, custo dos trabalhos e origem dos recursos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Requerimento é no sentido de que o Secretário seja convocado ou convidado?

 

O SR. PRESIDENTE: Convidado.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Só uma questão em auxílio ao nobre Vereador. Eu não sei se está bem direcionado o Requerimento, porque o Mercado, nesta parte, era atribuído à Epatur, não à SMIC.

 

O SR. PRESIDENTE: A SMIC está coordenando, de acordo com informações.

Em votação, portanto, o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h30min.)

 

* * * * *